“A Alfândega poderá efetuar diligências visando apurar a regularidade na declaração dos valores da cobrança dos honorários”, afirma Receita Federal

Ofício do Inspetor da 8ª Região Fiscal (São Paulo) ao Sindasp promete rigor com descumprimento da Legislação dos Despachantes Aduaneiros.

Após muitos anos de luta pela regularização e, principalmente, pelo o reconhecimento por parte do mercado e autoridades aduaneiras, o SINDASP- Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de São Paulo – recebeu o Ofício do Inspetor-Chefe da 8ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), João de Figueiredo Cruz, alertando os despachantes aduaneiros para o fiel cumprimento do recolhimento dos tributos decorrentes da recepção dos honorários da categoria.

A Receita Federal iniciou a fiscalização sobre o recolhimento de tributos decorrentes da recepção dos Honorários pelos Despachantes Aduaneiros em todo o território Nacional, sendo eles o Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária.

Em trecho do documento, do ofício 129/2016 RFB/ALF/SPO/GABIN/Circular, o Inspetor da 8ª Região Fiscal alerta: “Periodicamente, a ALF/SP poderá efetuar levantamentos e diligências com vistas a apurar a regularidade na declaração dos valores decorrentes da cobrança desses honorários e encaminhará informações às Delegacias da RFB, conforme o caso, para as providências concernentes à fiscalização do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária incidentes sobre essas receitas.”

Recentemente, a Receita Federal do Brasil, publicou ofícios circulares e uma portaria que ratifica a obrigatoriedade do recolhimento dos honorários de despachantes aduaneiros, e que preconiza sobre o recolhimento através das suas entidades de classe em outros estados ou circunscrição. Agora o ato ocorre na Região de atuação de São Paulo. O presidente do Sindasp, Marcos Farneze, avaliou afirmando que esses já são indícios das conquistas em uma longa e vitoriosa caminhada. “Continuaremos contribuindo decisivamente como já o fazemos, diga-se, ao longo de mais de 180 anos, para o crescimento e fortalecimento do Comércio Exterior Brasileiro”, concluiu