Operação “SAGA” da Polícia Federal resulta em mais de R$ 90 mil apreendidos e 33 envolvidos

A Polícia Federal deflagrou na manhã do último dia 11/11 a Operação Saga, que investiga a ação de pessoas relacionadas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e acusadas de fraude no processo de fiscalização e antecipação em processos de licenças de importação.

Suplementos alimentares e outros itens relativos à alimentação eram os principais alvos do esquema, cujos fornecedores subornavam agentes para ter entrada mais rápida no Porto de Santos. A atracação de navios no local sem a devida fiscalização também era liberada pelos suspeitos.

”Esses crimes versavam sobre antecipação da liberação de licenças de importação, as quais a ANVISA obrigatoriamente deve emitir, além de uma verificação falha ou não verificação dessas licenças de importação. Além disso, flagramos que os certificados de livre prática eram emitidos para navios atracarem no Porto de Santos sem a fiscalização adequada da ANVISA”, explica o delegado federal, Jorvel Eduardo Albring Veronese.

Até agora, sete pessoas da Baixada Santista foram levadas à delegacia. Três eram agentes da ANVISA e o restante despachantes aduaneiros e empresários. Foram apreendidos 15 mil dólares e R$ 60 mil na operação. Os três servidores da ANVISA foram presos.

De acordo com o delegado, determinados despachantes aduaneiros e empresários pagavam valores a servidores da ANVISA para furar a fila. “Eles queriam ter seus processos analisados antes da ordem cronológica das quais estavam inseridos. O pagamento era feito através de dinheiro ou através de determinados benefícios, como viagens ou presentes”.

Veronese teme ainda pela questão da saúde pública, já que vários produtos do exterior não foram fiscalizados corretamente. “Quando se tem um procedimento regular estabelecido pela ANVISA, e ele não é cumprido corretamente, a lógica nos faz crer que possa haver prejuízos para a saúde pública”.

Foram expedidos sete mandatos de prisão preventiva, 11 de condução coercitiva (conduzir à delegacia contra a vontade) e 22 de busca e apreensão, determinados pela Justiça Federal, nas cidades de Santos, São Vicente, Praia Grande e Guarujá. As capitais dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul também abrigam investigados. Os presos responderão pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, ação de sigilo funcional, tráfico de influência, contrabando e formação de quadrilha.

A investigação teve início em fevereiro de 2014 e o nome Saga  veio do sistema de informática denominado Sagarana, utilizado pela ANVISA para a automação das fiscalizações em portos, aeroportos e fronteiras.

Com informações da “Tribuna Santos”

Projeto, porém, deverá ser ainda sancionado pelo Prefeito. Avanço prevê redução para 2% do ISSQN e desconto de até 100% do IPTU para startups, biotecnologia, informática e outras áreas.

A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta quarta-feira (12), em segunda discussão, projeto de lei de autoria do Executivo que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas. A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será reduzida de 5% para 2%. Já o desconto no Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá chegar a 100%.

Os benefícios serão válidos para empresas que desenvolvam atividade-fim a prestação de serviços de informática e congêneres, pesquisa e desenvolvimento de ciências físicas e naturais, biotecnologia, que realizem atividades de defesa, centro de treinamento de aviação civil, fabricante de aeronaves, suas partes e peças, centros de distribuição, data center, entre outros. Inclui, ainda, as startups, que são empresas nascentes que possuem projetos inovadores.

Restrição – Muitas dessas empresas poderão ser atraídas, também, pela perspectiva positiva de crescimento de Campinas em virtude do novo Aeroporto Internacional de Viracopos. Os incentivos só não serão concedidos à empresas optantes pelo Simples Nacional, (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O texto segue para sanção do prefeito Jonas Donizette (PSB) e entrará em vigor no dia 1º de janeiro.

De acordo com a Prefeitura, a propositura implica renúncia de receita na ordem de R$ 41,9 milhões. O montante, porém, será compensado pelo aumento da atividade econômica. Segundo Jonas, o objetivo é tornar a região mais atrativa, o que irá ampliar o desenvolvimento da cidade, ampliando a oferta de empregos. O vereador André Von Zuben (PPS) afirmou que haverá acréscimo de receita.

Emenda derrubada – “Será mais gente pagando menos, com isso, ampliando a receita do município. Além disso, essas empresas não pagam apenas ISS ou IPTU, há outros impostos que irão gerar maior capacidade de arrecadação, além de mais empregos.” Durante a sessão, a oposição viu sua emenda que previa estender os benefícios a profissionais liberais ser derrubada.

As empresas já consolidadas em Campinas – cerca de 1,2 mil estão sediadas na cidade – também poderão ter descontos, desde que comprovem novos investimentos, independentemente da natureza, superiores a R$ 149,7 milhões, ou 57 milhões de UFICs, em até três anos.

Regras – Apesar da abrangência do projeto, algumas companhias que se interessar por Campinas deverão seguir normas específicas e ter reconhecimento e qualidade comprovadas. No caso de centros de treinamento de aviação civil, por exemplo, será exigido certificado especial, conforme consta no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, ou que tenham nome publicado no site da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O mesmo vale para fabricantes de aeronaves, peças, materiais de reposição, manutenção ou reparo de aviões, bem como de equipamentos e instrumentos de tecnologia aeroespacial. Os benefícios se estendem, ainda, para empresas instaladas em parques tecnológicos que integrem o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos (SPTec).

Orientação – A lei também prevê a criação da Comissão de Análise de Incentivos Fiscais (Caif), que será composto de três a seis membros titulares e subordinada à Secretaria de Finanças. Caberá à Comissão orientar as empresas, instruir procedimentos, intimar e notificar as empresas para o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidas na legislação, elaborar estudos e apoiar outras secretarias visando o desenvolvimento econômico da cidade.

“Essa lei saiu na hora certa, porque Campinas precisa de incentivos, especialmente às startups. Não se pode abrir uma empresa e no dia seguinte pagar impostos. O desenvolvimento econômico está diretamente ligado aos incentivos fiscais. Isso agradou muito as empresas”, disse Milton Mori, diretor executivo da Inova Unicamp, agência de inovação da universidade.

Fonte: Portal RAC e Comunicação Estratégica