Bônus da Receita Federal, motivo de greve do Órgão no passado, volta à pauta
O Tribunal de Contas da União vai dar 30 dias para o governo regulamentar a compensação financeira pelo pagamento do “bônus de eficiência” a auditores fiscais. Caso o governo não apresente as medidas compensatórias, descritas na Lei de Responsabilidade Fiscal, o bônus não poderá ser pago.
O TCU mandou um recado ao presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta semana no julgamento que discute a legalidade do Bônus de Eficiência e Produtividade pago a auditores fiscais da Receita Federal.
O tribunal apontou que, se irregularidades apuradas não forem corrigidas pelo Ministério da Economia, o governo poderá ter dificuldades na aprovação das contas da Presidência da República no ano de 2019.
O relatório da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do TCU apontou uma série de irregularidades no pagamento instituído no governo Michel Temer.
Entre elas, a inexistência de base de cálculo e índices de eficiência institucionais previstos em lei formal; a exclusão do bônus da base de cálculo previdenciária; a criação de despesas com a instituição do bônus sem a devida compensação; e o potencial conflito de interesses entre o público e o privado.
