Viracopos já deve entrar em novo pacote da União

Viracopos-VCP-CampinasAinda sob administração da ABV, Terminal Cargueiro registra crescimento do volume de cargas exportadas e importadas pelo 7º mês consecutivo 

Menos de 15 dias depois de os acionistas devolverem a concessão, o processo de relicitação do aeroporto de Viracopos, em Campinas, está prestes a ser iniciado.

O secretário especial do  Programa de Parcerias de Investimentos, Adalberto Vasconcelos confirmou essa semana ao Metro Jornal, que está estudando a possibilidade de incluir o aeroporto internacional de Campinas no novo pacote de concessões a ser anunciado pelo governo.

O conselho do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) deverá analisar, no dia 23 deste mês, a proposta de concessão à iniciativa privada de 19 aeroportos que hoje estão sob administração da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária). Segundo Vasconcelos, existe a possibilidade de Viracopos integrar esse pacote. “Não é certeza (que entre), mas como a devolução foi amigável e o processo já está aqui, é possível que entre”, disse o secretário, por meio de sua assessoria de imprensa.

Segundo o Ministério dos Transportes, deverão entrar no pacote, aeroportos de Santos Dumont, no Rio, Pampulha, em Belo Horizonte, além de capitais do nordeste como Recife, Maceió e Teresina.

No dia 28 de julho, os acionistas da ABV (Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos), administradora do aeroporto, autorizaram a diretoria a iniciar o processo de devolução para que se faça nova licitação e a concessão seja passada para outro grupo.

Até o governo lançar um novo edital de licitação para encontrar outros investidores, a concessionária continua administrando o terminal. A ABV alega dívida de R$ 460 milhões. 

Crescimento na carga aérea – A movimentação de volumes de importação e exportação no Terminal de Carga do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), registrou crescimento pelo sétimo mês seguido neste ano, reforçando a tendência de crescimento do comércio exterior por meio do aeroporto.

No mês de julho, as importações liberadas cresceram 43,02% em peso transportado pelo terminal de carga em relação ao mesmo período de 2016. No total, foram importadas 10.101 toneladas no mês passado, contra 8.346 toneladas em julho do ano passado.

Já no acumulado dos sete primeiros meses deste ano, o crescimento de peso movimentado na importação foi de 21,63% em relação ao mesmo período do ano passado.

Entre os destaques na importação (por peso movimentado), comparados ao mês de julho de 2016, estão os segmentos Metal Mecânico (com 57% de crescimento), Automotivo (com 90% de alta), Farmacêuticos (123%) e Tecnologia (43%). 

Exportação – No setor de exportação, também manteve-se a tendência de crescimento pelo sétimo mês seguido. Em comparação ao mesmo período do ano passado, a alta foi de 20,79%. Deixaram o país em julho por Viracopos 5.472 toneladas contra 4.530 de julho de 2016.

No acumulado do ano, a alta das exportações foi 14,93% em relação aos sete primeiros meses de 2016, com um total de 35.238,08 toneladas.

Já entre os destaques na exportação, também por peso liberado, estão os segmentos: Alimentos/Bebida/Fumo, com 364% de alta em relação a julho de 2016, além de Automotivo (33%) e Calçados e Bolsas (26%).


Voo de galinha?

dinheiro realCepal: “PIB crescerá 0,4% este ano”. Segundo também BC, dados recentes confirmam estabilização da economia.

O Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas produzidos em um país) do Brasil crescerá 0,4% este ano, segundo projeção da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). O organismo da Organização das Nações Unidas também estimou crescimento médio do PIB de 1,1% em 2017 para toda a região. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (3) no Chile.

Segundo comunicado da Cepal, o crescimento ocorrerá porque, após dois anos de contração, as economias da América Latina e Caribe foram beneficiadas por um contexto internacional com melhores perspectivas de crescimento, apesar dos riscos geopolíticos. Outro fator favorável, segundo a Cepal, é a melhora nos preços das matérias-primas exportadas pela região.

De acordo com o relatório, todos os países da área terão taxas positivas de crescimento este ano. As exceções são a Venezuela, cujo PIB deve cair 7,2%, e os países caribenhos Suriname e Santa Lúcia, cujas economias devem registrar, igualmente, uma contração de 0,2%.

Banco central – Os indicadores mais recentes confirmam a estabilização da economia, disse também nesta quinta-feira (3) o presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn. Em discurso em evento fechado do banco Goldman Sachs, publicado na página do BC na internet, ele destacou que os dados abrem perspectivas para a retomada do crescimento depois de dois anos de recessão.

“Após dois anos de recessão, dados recentes confirmam o cenário de estabilização da economia. Há perspectivas de retomada gradual da atividade econômica. Evidências sobre a recuperação e o seu ritmo poderão ficar mais claras ao longo dos próximos meses, mas já há sinais recentes”, disse Goldfajn.

De acordo com o presidente do BC, o impacto das turbulências políticas sobre a economia não afetou significativamente os índices de confiança. “Nos últimos tempos, o aumento de incerteza percebida pelos agentes econômicos impactou negativamente os índices de confiança. Entretanto, a informação disponível sugere que o impacto da queda de confiança na atividade tem sido, até o momento, limitado, permanecendo compatível com o cenário básico do Banco Central, que é a estabilização e a recuperação gradual da economia brasileira”, disse.


Em duro golpe ao programa de concessão, Viracopos será devolvido ao Governo Federal

viracopos finalO programa de concessão de aeroportos do Brasil sofreu nesta sexta-feira o mais duro golpe desde quando começou a sair do papel, a partir de 2011. Arrematado em leilão em 2012 por R$ 3,8 bilhões e, com a pretensão de se tornar o maior da América Latina – o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), é o primeiro concessionário do setor a devolver a concessão ao governo.

Em uma Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta sexta-feira, 28/07/2017, os acionistas da Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. (ABV), administradora do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), autorizaram a Diretoria da ABV a iniciar o processo de Relicitação do Objeto do Contrato de Concessão, nos termos da Lei nº 13.448/17. O primeiro passo foi a solicitação ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (CPPI), da prévia qualificação do Contrato no PPI, conforme diretrizes da Lei nº 13.334/16.

O processo amigável de relicitação busca garantir a adequada continuidade da prestação dos serviços aos usuários. Até que o processo de relicitação seja concluído, a ABV continuará operando Viracopos.

A avaliação, porém, é que o processo deve demorar até dois anos para ser concluído. Enquanto isso, a concessionária continuará a administrar o aeroporto. Segundo técnicos do governo, a Infraero, que tem 49% de participação no negócio, ficará de fora da relicitação. Os atuais acionistas também não poderão participar das disputas.

A ABV já investiu mais de R$ 3 bilhões no novo terminal de passageiros, que tem capacidade para atender até 25 milhões de passageiros/ano, possui 28 pontes de embarque, sete novas posições remotas de estacionamento de aeronaves, um edifício-garagem, três pátios de aeronaves, pistas de taxiamento e uma nova via de acesso ao aeroporto. Viracopos foi eleito, após a concessão, o melhor aeroporto de passageiros do Brasil por quatro vezes e o 2º melhor aeroporto de carga do mundo.

Conforme estudo de demanda divulgado pelo Poder Concedente, Viracopos teria 17,9 milhões de passageiros em 2016. A movimentação efetivamente registrada foi de 9,3 milhões – apenas 52% da projeção inicial. Impactada pelos efeitos da grave crise macroeconômica pela qual o Brasil tem passado, a movimentação de cargas foi de 166 mil toneladas em 2016, ante as 409 mil toneladas projetadas no mesmo estudo – 40% do esperado.

Somado ao impacto da crise econômica, existe o impasse em relação as tarifas cobradas para movimentação de carga, que representam quase 60% do faturamento de Viracopos. Em 2012, após a assinatura do contrato de concessão, houve, por parte do Poder Concedente, redução da tarifa para transporte de carga, em regime aduaneiro, de R$ 0,50 para R$ 0,08 por quilo de mercadoria, com reconhecimento posterior e parcial da recomposição financeira. Esta e outras alterações unilaterais do contrato de concessão ensejariam o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que não ocorreram, prejudicando o desempenho financeiro da ABV, mesmo após reiterados pedidos feitos pela Concessionária. Desta forma, a solução encontrada foi entrar com o pedido de relicitação.

A ABV acredita que a relicitação, construída em conjunto com CPPI, ANAC e TCU, é a alternativa mais adequada para que o aeroporto mantenha a qualidade e a continuidade dos serviços prestados aos usuários. A escolha dessa alternativa visa garantir a atuação dos funcionários e também o relacionamento com fornecedores e parceiros.

 

O processo de Relicitação – A Lei nº 13.448/17 busca assegurar a continuidade da prestação dos serviços em cujos contratos as disposições contratuais não estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir com as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente. A relicitação ocorrerá por meio de acordo entre as partes.

O processo de Relicitação amigável tem início com a solicitação ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (CPPI) para prévia qualificação do Contrato no PPI. Após a qualificação do Contrato no PPI caberá à ANAC avaliar a necessidade, a pertinência e a razoabilidade da instauração do processo de relicitação do objeto do contrato de parceria, tendo em vista os aspectos operacionais e econômico-financeiros e a continuidade dos serviços envolvidos.

Após análise da ANAC e ajuste de pontos em conjunto com a Concessionária, será celebrado aditivo contratual com a ABV no qual constarão, dentre outras coisas, a suspensão das obrigações de investimentos a serem realizadas após assinatura do termo aditivo, as condições mínimas em que os serviços deverão continuar sendo prestados, a previsão de pagamento das indenizações devidas à concessionária pelo novo contratado e o pagamento direto aos financiadores do contrato original dos valores correspondentes às indenizações devidas pelo órgão ou entidade competente.

Fica a cargo da ANAC promover o estudo técnico necessário de forma precisa, clara e suficiente para subsidiar a relicitação do contrato, visando assegurar sua viabilidade econômico-financeira e operacional. Na sequência, os estudos técnicos devem ser submetidos a consulta pública e após concluída essa etapa, encaminhados ao TCU.

A princípio esse processo terá duração de até 24 meses, podendo ser prorrogado mediante deliberação do CPPI.

Em nota a ABV finaliza, esclarecendo que não poderá participar do novo certame ou futuro contrato de parceria relicitado.

 

O aeroporto em números

  • Contrato assinado em 14 de junho de 2012
  • Cinco ciclos de investimentos em 30 anos de concessão
  • Mais de R$3 bilhões investidos no primeiro ciclo:
    • Novo terminal de passageiros com capacidade para até 25 milhões de passageiros/ano
    • 28 pontes de embarque
    • Sete novas posições remotas de estacionamento de aeronaves
    • Um edifício-garagem
    • Três pátios de aeronaves
    • Pistas de taxiamento
    • Nova via de acesso ao aeroporto
    • Central de utilidades – CUT
    • Centro de consolidação de mercadorias
  • Aproximadamente R$950 milhões (em valores atuais) aportados pelos acionistas privados
    • 9,3 milhões de passageiros em 2016
    • 166 mil toneladas de carga movimentadas em 2016

Premiações Mais Relevantes de Viracopos:

  • Aeroporto mais eficiente do País no desembaraço de mercadorias – Estudo da Firjan realizado em 2013 (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro);
  • Air Cargo Excelence Awards 2014: Melhor Operação de Carga da América Latina; Segundo melhor aeroporto de carga da América Latina; e Melhor aeroporto de carga do Brasil.
  • Melhor aeroporto de carga da América Latina – Air Cargo Excellence Awards 2016;
  • 2º melhor aeroporto de carga do mundo, na categoria até 400 mil toneladas, no Air Cargo Excellence Awards 2017. A premiação é realizada pela Air Cargo World, uma das principais publicações do setor, e celebra as melhores performances na área de transporte aéreo;
  • Melhor Aeroporto do Brasil por quatro vezes, segundo pesquisa de satisfação de passageiros realizada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC/PR).

Camex zera imposto de importação sobre aquisições dentro do regime de ex-tarifários

O Conselho de Ministros da Camex reuniu-se (FOTO) nesta semana, no Palácio do Planalto, pela primeira vez no ano, para a deliberação sobre temas importantes para o comércio exterior brasileiro. Presidido pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o colegiado aprovou por unanimidade a proposta do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) de redução para 0% da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre as aquisições de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), quando realizadas dentro do regime de ex-tarifários.

Originalmente as importações de BK têm incidência de 14% de imposto de importação e as de BIT, 16%. Porém, quando a aquisição no exterior desses tipos de produto é realizada dentro do regime de ex-tarifários, que vale exclusivamente para itens sem produção nacional equivalente, há concessão de redução das tarifas para 2%. Com a decisão do colegiado, as importações elegíveis passarão contar com tarifa zero, a partir das próximas concessões. A decisão, na avaliação do MDIC, promove a atração de investimentos, uma vez que desonera os aportes direcionados a empreendimentos produtivos.

‪Em 2016, a Camex aprovou 3.270 pedidos de ex-tarifarios, que reduziram os custos para a aquisição no exterior de bens de capital e bens de informática e telecomunicações para investimentos produtivos no Brasil que, juntos, somam US$ 11,7 bilhões.

Outras decisões – A reunião da Camex reuniu os ministros Marcos Pereira (MDIC), Blairo Maggi (MAPA), Maurício Quintella (MTPA), Dyogo Oliveira (MPDG) e Raul Jungman (Defesa). Também participaram do encontro secretários executivos e representantes dos oito ministérios que integram o fórum.

Convênio Marítimo com o Chile –  ‪Ficou definido que o Convênio Marítimo com o Chile será encerrado em 2020. ‪O Convênio estipula que o transporte marítimo de bens comercializados entre os dois países deve, obrigatoriamente, ser efetuado por navios de bandeira brasileira e chilena. Quando assinado, em 1974, o objetivo era promover o fortalecimento das marinhas mercantes dos dois países. Nos últimos anos, o convênio tem sido automaticamente renovado. Porém, passadas mais de quatro décadas, empresas exportadoras e importadoras têm reivindicado junto ao governo brasileiro a denúncia do acordo, o que significa cancelar unilateralmente o acordo.

‪Com a decisão, a partir de 2020, o comércio exterior bilateral entre Brasil e Chile, por via marítima, poderá ser operacionalizado por navios de quaisquer bandeiras. A decisão da Camex foi baseada em estudos realizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, que identificaram que o encerramento do acordo geraria benefícios para todos os atores envolvidos no comércio bilateral.

O governo brasileiro comunicará imediatamente ao Chile a decisão de não renovar o convênio. Além disso, os ministros da Camex demandaram waiver estendido para os navios Breakbulk e Ro-Ro, já que não há embarcações brasileiras ou chilenas desse tipo na rota.

Criação do GT – Defesa – ‪A Camex, considerando a importância estratégica do comércio internacional de produtos de defesa, criou o Grupo Técnico de Defesa (GT Defesa), destinado à formulação de políticas públicas específicas para as exportações brasileiras de bens e serviços desta área. O Grupo vai discutir temas relacionados aos financiamentos e garantias às exportações de produtos de defesa, políticas e inteligência comerciais para o setor e acordos de compensação comercial, industrial e tecnológica (“offsets”).


Receita Federal cria “janela única” para OEA-Integrado

Órgão Federal integra sistemas na área de comércio exterior. Nova Portaria dispõe sobre a participação de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior no Programa OEA.

A Receita Federal publicou nesta semana a portaria que define as regras para operação integrada do Fisco com outros órgãos do governo na liberação do comércio exterior. A medida vale para os chamados Operadores Econômicos Autorizados (OEA), normalmente grandes empresas do comércio exterior e que representam mais de 10% do fluxo de comércio do país.

Com a portaria, órgãos como o Ministério da Agricultura, Vigilância Sanitária (Anvisa), Exército e outros que tenham que fornecer alguma autorização para compras e vendas de produtos do Brasil ou do exterior poderão integrar os sistemas com o da Receita, reduzindo burocracia para as empresas.

O subsecretário de Aduana da Receita, Ronaldo Medina (FOTO), disse ao Jornal Valor que o chamado OEA-Integrado agora vai depender da adesão dos órgãos, que discutirão com o Fisco os pontos necessários para serem preenchidos pela empresa no sistema único. “O conceito é de janela única”, disse Medina.

O OEA-Integrado teve um projeto-piloto da Receita com o Ministério da Agricultura para incorporação do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro). O modelo definido, explicou Medina, será o parâmetro para os entendimentos com os demais órgãos da administração pública.

Ele explicou que entre os principais pontos da portaria estão: adesão voluntária, publicação de ato conjunto da parceria com os órgãos, transparência dos requisitos a serem exigidos no sistema, entre outras.

Primeiro órgão a ser OEA-Integrado – A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) foi o primeiro órgão a firmar parceria com a Receita Federal, em dezembro de 2016, por meio da assinatura de uma portaria conjunta entre os dois órgãos. O documento dispôs sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto que ocorrerá ainda no segundo semestre de 2017.

O Brasil responde por 6,9% do comércio agrícola internacional e a integração dos processos ao Programa OEA permitirá grande avanço no setor. “A defesa agropecuária trabalha fundamentalmente análise de risco. O conceito técnico de análise de risco é evitar que agentes nocivos à nossa agropecuária, que seriam danosos ao patrimônio nacional, tenham a probabilidade de entrar no País”, explicou o secretário de Defesa Agropecuária, Luiz Eduardo Pacifi Rangel, durante o evento conjunto.