Concessão: arbitragem e relicitação devem ser os caminhos

Por fim, o tema da Concessão e da Recuperação Judicial. Qual seria a “melhor solução” na sua visão?

MARCELO MOTA – A gente entende que o aeroporto, o trajeto do aeroporto é extremamente viável: você tem mercado, você tem volume, você tem receita…agora houve uma série de fatores que levaram a essa situação. Houve uma frustração inicial de demanda de passageiros, quando você esperava que no segundo, terceiro ano tivesse quatorze, quinze milhões de passageiros. A gente, ao contrário, caiu, perdemos um milhão de passageiros. Chegamos a dez milhões e trezentos, voltamos a nove milhões e trezentos e a gente passou três anos estagnados com o mesmo número. Agora ultrapassamos e batemos o recorde da concessão. Mas houve essa frustração de demanda que causou uma frustração de receita.

Mas o pior de tudo, é que, de fato, houve um desequilíbrio econômico e financeiro do contrato. Isso já é bem batido, tudo, mas dos exemplos é que o governo prometeu no edital que quando assinássemos o contrato com a concessão, ele daria toda área do aeroporto liberada, desapropriada para gente fazer e que permitisse o desenvolvimento imobiliário. Um dos pontos desse projeto, um dos benefícios desse projeto é que a área de Viracopos permitiria uma exploração de imobiliária que traria uma receita realmente bastante significativas pro projeto. E isso frustrou quase sete anos depois e nós recebemos somente 20% da área prometida, 80% da área ainda não está entregue.  E mesmo esses 20% são áreas isoladas, não são contíguas. Se alguém quer se instalar aqui, para isso tem que levar arruamento, energia e eu não posso levar isso porque não é meu. Então ter entregue esses 20%, a gente não conseguiu utilizar nem esses 20%. E isso causou também uma frustração de receita bem grande: a gente esperava já estar recebendo uma receita imobiliária bem grande agora com isso.

Outro é aquele famoso desequilíbrio  da tarifa Teca a Teca, que o governo federal,  quando lançou o edital, disse que a tarifa que os aeroportos poderiam cobrar  em Guarulhos, Viracopos e Brasília era de 50 centavos por quilo de carga transitada no regime Teca a Teca. Fizemos nossas projeções, assinamos a concessão e um mês depois veio uma carta da Anac dizendo que tinha tido um erro no edital dizendo que não eram 50 centavos por quilo e que a gente só poderia cobrar 8 centavos por quilo. Nessa mesma carta dizia “Nós reconhecemos que causamos um desequilíbrio econômico financeiro no contrato, façam as contas e entrem  comum pleito com o financeiro”. Nós fizemos as contas, acertamos com a Anac, discutimos e apresentamos o valor, que não aceitou porque  eles tinham que ter elasticidade, tinha que ser considerado isso tudo. “Então, fizemos as contas e daqui a noventa dias damos uma resposta”. Depois de noventa dias, pediram mais noventa dias e mais noventa dias e agora já tem sete anos.

O contrato já foi parcialmente reequilibrado. Eles pegaram um período, acho que os três primeiros anos e reequilibraram. O restante eles disseram que ainda precisa ser estudado e tem sete anos. É uma diferença brutal, foi uma diferença de quatrocentos milhões que a gente calculou e que foi aceito. Em função disso tudo, nós não tivemos dinheiro para manter a operação do aeroporto, pagar o financiamento da obra, investimos mais de três bilhões de reais, e pagar a outorga mensal. Então, essas frustrações causadas por esses desequilíbrios permitiram que a gente pagasse dois dos três compromissos. Então priorizamos manter a operação do aeroporto e pagar o financiamento. Como a Anac que nos deve desses desequilíbrios, a gente resolveu que não ia pagar a outorga. E aí começou essa briga toda: vou tomar o aeroporto, vou decretar caducidade…para não decretar caducidade nosso mecanismo de defesa foi entrar em recuperação judicial.

E agora o governo tá dizendo “não, tenho direito, tenho o direito, você não me pagou” e a gente diz “tudo bem, mas vamos resolver isso no financeiro, no encontro de contas e a gente resolve isso tudo”.

No fim, o governo está realmente colocando que as opções em Viracopos são: ou entrega o aeroporto amigavelmente para relicitar para outro grupo ou a gente decreta caducidade. Então agora, no final de dezembro, concordamos: “queremos devolver amigavelmente” e com isso permite a relicitação do aeroporto. Mas, um dos pontos principais que está na legislação é o cálculo de indenização de todos os investimentos que foram feitos aqui que ainda não foram amortizados. A Anac diz “tudo bem, vamos definir, mas quem vai definir o valor da indenização sou eu”. “Espera ai, eu tenho um contrato com você, ai você diz “eu lhe dou 10”, eu digo “não, quero 20”, a gente não chega num acordo, aí não chegamos em um acordo, então vamos decidir, mas ela mesma decide.

Então a gente disse pro governo “vocês querem relicitar então vamos relicitar, vamos devolver amigavelmente, mas nós temos uma discordância de que valor tem que ter a arbitragem. Ai a Anac: “tudo bem”. Depois de muito esforço, vamos concordar com a arbitragem. Mas vai entrar na arbitragem em esse item, esse item e esse item. Esse item e esse item não entram. Aí eles viraram e disseram “ué, mas a arbitragem é seletiva!?  Só do que você acha que quer?”. Então estamos nesse momento final de negociação, onde deve se definir tudo pela arbitragem.

Essa questão de ter um investimento estrangeiro está descartada?

MARCELO MOTA – Existem alguns grupos interessados, mas o governo tem que  dar essa sinalização de que se ele tá dizendo vai relicitar, tem gente agora que quer comprar uma parcela das ações do aeroporto e o cara tá dizendo “mas ou comprar e em 2 anos o governo vai relicitar para alguém”. Então isso acabou retraindo os investidores. Ainda tem alguns grupos nessa de aportar.  [mas essa opção é válida tecnicamente?]  Ela é possível, válida, desde que o governo diga “me faz esse aporte, me compra isso etc. que eu permito”. Mas como o discurso do governo tem sido sempre fazer a relicitação do aeroporto, esse grupo tá dizendo “olha, eu quero comprar agora, mas você me permite?’. Se você me permitir, tudo bem, se você pagar todas as outorgas, tudo…Mas também, o grupo quer comprar, então bom, eles também tem um compromissos que não cumpriram, então vocês vão cumprir? Não vou só colocar dinheiro aqui e dizer que todo esse desequilíbrio desaparece. É por isso que o governo tá nessa. Apesar de ainda ter grupos, a maior parte dos grupos retraíram, porque o governo disse que ia relicitar. Porque se vai relicitar eles disseram “bom, vou esperar então, faço minha oferta lá adiante”. Então hoje, a tendência, de fato, é entrar em uma arbitragem com o governo, resolver essas questões e permitir a licitação do aeroporto, no futuro, para outro grupo.