Decisão amplia valor da dívida de Viracopos e pode atrapalhar recuperação judicial
Às vésperas da nova reunião com credores, marcada para o dia 1º de outubro, a Aeroportos Brasil Viracopos S/A (ABV) — que administra o aeroporto internacional de Campinas — sofreu um duro golpe no seu programa de recuperação judicial.
O desembargador Alexandre Lazzarini, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que as multas aplicadas pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) por atraso em obras sejam incluídas no quadro geral de credores da empresa. Hoje, esse valor chega a R$ 384,7 milhões. Com isso, a dívida do consórcio, que era de R$ 2,88 bilhões, sobe para R$ 3,2 bilhões. A Aeroportos Brasil se pronunciou por meio de nota e afirmou apenas que vai recorrer da decisão.
O magistrado destaca no despacho que “os procedimentos administrativos, instaurados para verificação e reanálise das penalidades, já foram encerrados em julho de 2019, o que torna a obrigação certa, líquida e exigível”. Além disso, o desembargador também afastou o desconto de 8,55% aplicado em 1ª Instância sobre o valor da contribuição fixa devida pela empresa como pagamento pela concessão do aeroporto.
Existe uma taxa de desconto de 8,55% ao ano, chamada de WACC Regulação. Se aplicada essa taxa proporcionalmente, ano a ano até 2042 — quando termina o contrato de concessão — a dívida a vencer do consórcio com a Anac chegaria a cerca de R$ 2 bilhões. Se aplicada de forma contínua, como quer a Anac, porém, o valor poderia chegar perto de R$ 4,8 bilhões. Trata-se, no entanto, de dívida que só vencerá ao final da concessão, em 23 anos.
Em julho, Lazzarini proferiu decisão favorável ao consórcio e determinou que eventuais bloqueios e retiradas de pagamentos deveriam se limitar a valores que não comprometessem a operação do aeroporto. De acordo com a ABV, desde que teve a operação transferida da Infraero, Viracopos foi eleito sete vezes o melhor terminal aéreo do País.
Formado pelas empresas TPI — Triunfo Participações e Investimentos S.A. (“TPI”), UTC Participações S.A. (“UTC”) e pela francesa EGIS Airport Operation (“EGIS”) —, o Consórcio Aeroportos Brasil foi o vencedor da disputa pelo aeroporto de Viracopos com oferta de R$ 3,821 bilhões, por 51% de participação, representando um ágio de 159,75% sobre o preço mínimo. O consórcio diz ter investido perto de R$ 3,5 bilhões no negócio.
Recuperação – O plano de recuperação judicial do Aeroporto de Viracopos foi protocolado há pouco mais de um ano na 8ª Vara Cível de Campinas e é considerado a única forma de livrar a empresa da falência.
No dia 1º de outubro, a ABV deverá se reunir com credores para apresentar um plano de recuperação judicial, que inclui, entre outros itens, o alongamento por mais dez anos da dívida de R$ 2,6 milhões que a empresa tem como o BNDES. O consórcio quer estender dívida que venceria em 2032 para o ano de 2042 — o último ano da concessão.
A ampliação no prazo para pagamento da dívida com o banco de fomento é considerado essencial para o restabelecimento do equilíbrio financeiro do consórcio. Com valores das outorgas de 2017 e 2018, a ABV reconhece dívida de cerca de R$ 400 milhões.
De acordo com o consórcio, os problemas de caixa se deram por três motivos: descompasso entre a demanda projetada e a demanda efetiva; ocorrência de eventos que geraram desequilíbrio econômico e financeiro e alguns deles, segundo o consórcio, provocados pela Anac e a crise macroeconômica que atingiu o País nos últimos anos.
