Impasse sobre decreto de relicitações faz Viracopos ir à Justiça para manter concessão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) notificou o governo para explicar em 72 horas a demora no processo de relicitação do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). O despacho é de terça-feira (27), e sucede o mandado de segurança com pedido de liminar impetrado na semana passada pela concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), que administra o aeroporto. A concessionária pede que o governo analise o pleito de relicitação feito em julho com base na Lei 13.448, de 2017. A legislação instituiu o mecanismo de “devolução amigável” de concessões. Apesar de as solicitações para qualificar o contrato no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e instaurar o processo de relicitação terem ocorrido há oito meses, ainda não houve “decisão ou manifestação conclusiva”, diz a ação do escritório Vernalha Guimarães & Pereira Advogados.
Viracopos trabalha com ao menos quatro cenários caso a Justiça negue a liminar. São eles: solicitar recuperação judicial; rescindir unilateralmente o contrato; aguardar o desfecho do processo de caducidade aberto pela Anac; ou atrair um comprador. “É claro que a extinção da concessão pelo processo de caducidade da Anac é uma possibilidade, assim como a recuperação judicial, mas o que a gente pede com essa liminar é simples: a suspensão desse processo aberto pela Anac e que o governo federal se manifeste para que a gente inicie um diálogo com eles para definir o que é melhor para a concessão”, disse ao G1 o presidente da ABV, Gustavo Müssnich.
As alternativas correm paralelamente. Contudo, uma transferência acionária (solução de mercado que o próprio governo prefere) esfriou, desde que a Anac instaurou em fevereiro o processo de caducidade contra a concessionária. No pedido de liminar, a ABV solicita também a suspensão da exigência das outorgas vencidas em 2017 até que haja definição sobre o pleito de qualificação. Caso o empreendimento seja qualificado no PPI, um dos efeitos automáticos é a interrupção da caducidade.
Com um impasse sobre o decreto da lei 13.448/2017, que vai definir as regras de relicitação de concessões no transporte do país, o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), se articula para manter a concessão e evitar o pedido de recuperação judicial ou a rescisão unilateral do contrato. A recuperação e a caducidade são o pior dos mundos”, completou Müssnich.
De acordo com Müssnich, além de tentar que o governo analise o pedido de relicitação, a liminar é essencial para tentar evitar que a Anac dê andamento ao processo para cassar a concessão ou execute o seguro-garantia da outorga do ano passado. De acordo com a agência, a Aeroportos Brasil deve ao governo R$ 169,2 milhões da parcela fixa e R$ 25,5 milhões da variável.
