Importadores e exportadores sujeitos à fiscalização da Receita Federal
Órgão Federal publica portaria SRRF07 nº 694 sobre obrigatoriedade de recolhimento dos honorários dos Despachantes Aduaneiros
O Grupo GRH – Grupo de Estudos sobre Recolhimentos dos Honorários – do Sindasp (Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado de São Paulo) realizou mais uma palestra recentemente na capital paulista para apresentar ações realizadas desde a sua formação e suas conquistas pelo fortalecimento da categoria.
Foram apresentados aos participantes os ofícios da Receita Federal do Brasil(RFB), determinando a obrigatoriedade do recolhimento dos honorários dos despachantes em documento que faz um alerta aos importadores e exportadores.
O assessor jurídico da entidade, Dr. Domingos de Torre juntamente com os assessores jurídicos do grupo GRH – Dr. Eduardo Ribeiro e Dra. Cintia Magnusson, informaram aos presentes sobre os direitos e prerrogativas da categoria, que são defendidos pontualmente em várias frentes de atuação. Após emissão dos Ofícios Circulares números 179/2015 da Alfândega da RFB do Porto de Santos (SP), 111/2015 Alfândega da RFB Porto de Vitória (ES) e 181/2015 da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte(MG), ratificando a obrigatoriedade do recolhimento dos honorários de despachantes aduaneiros, e preconizando sobre o recolhimento através das suas entidades de classe, o Sindasp saiu ainda mais fortalecido para continuar seu trabalho.
Em mais recente ação a Superintendência da 7ª Região Fisca da RFB publicou a Portaria sobre o tema, sob o número SRRF07 nº 694, de 09 de outubro de 2015.
Marcos Farneze, presidente do SINDASP, apresentou também outras ações realizadas ao longo do ano em prol da categoria. O palestrante Reinaldo dos Santos, membro do grupo GRH, falou do impacto causado pelo trabalho em defesa do recolhimento dos honorários o qual foi assimilado por todos os profissionais que estiveram presentes no evento, principalmente pelas vitorias que o SINDASP vem obtendo nas mais diversas Varas da Justiça.
