Relicitação em 2024?
No final de dezembro de 2022, o TCU retomou o processo de relicitação de Viracopos, ao determinar à Seinfra Rodovia Aviação que desse início às análises de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas/SP (“Viracopos”), conduzido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nos termos da Lei 13.448/2017, com as alterações da Lei 14.368/2022, e do Decreto 9.957/2019, iniciando-se a contagem do prazo de análise aplicável.
No início de 2023, em sua posse, Márcio França, que assumiu o novo Ministério dos Portos e Aeroportos, criado agora no Governo Federal, disse que iria conversar com o Presidente Lula, “pois a prioridade é administrar essa situação dos aeroportos que estão sendo devolvidos. Porque as empresas que ganharam as concessões não querem e aí nós temos um problema porque a Infraero também não sabe como gerenciar isso”, avaliou França.
Após o Governo Federal prorrogar o prazo do processo de relicitação por 24 meses (passando para julho de 2024) a ABV avaliou à época que é importante para que o processo de Arbitragem, em curso desde novembro de 2021, entre a ABV e a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possa chegar aos termos e valores justos de indenização dos atuais acionistas antes do novo leilão. Dessa forma, os cronogramas de Relicitação e de Arbitragem podem se compatibilizar de forma adequada.
A conclusão do processo de Arbitragem antes da realização do leilão vai possibilitar o cumprimento do direito inequívoco de o atual concessionário (ABV) receber toda a indenização antes de deixar o ativo. Aliás, essa garantia foi fundamental e decisiva para que a concessionária pudesse aderir ao processo de relicitação, segundo a ABV.
Importante destacar que a concessionária está cumprindo com todas as suas obrigações estipuladas no Termo Aditivo ao processo de relicitação, sejam elas informacionais, operacionais e regulatórias. O novo prazo também possibilitará que o CPPI (Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos) possa emitir sua opinião com relação à conveniência e à vantajosidade da relicitação pretendida.
“Até o momento não ocorreram mudanças. A Relicitação vai acontecer. Ponto. Independente do processo em curso, seguiremos investindo em infraestrutura e melhorias constantes dos serviços”, finalizou Marcelo Mota, Diretor de Operações da ABV.
O players e o próprio mercado seguem atentos, principalmente às questões de segurança jurídica no caminho do processo, visando garantir investimentos e planejamento de suas operações.
