TCU decide que governo pode fazer acordo e ABV deve seguir em Viracopos
Tribunal decidiu que União pode desistir dos pedidos de relicitação e colocou 15 condições a serem cumpridas pelo governo e concessionária para ‘acordo amigável’ em novos contratos. Galeão também está contemplado.
O Jornal “O GLOBO” divulgou que o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu neste início de agosto que o Governo Federal pode renegociar os contratos de concessão dos aeroportos de Viracopos e do Galeão, em Campinas (SP) e no Rio de Janeiro (RJ), para manter a iniciativa privada à frente das gestões.
Na prática, o entendimento significa aval para a conversão do que inicialmente seria um pedido de relicitação para um novo acordo financeiro entre União e as atuais empresas administradoras.
Para que a repactuação contratual seja levada adiante, os ministros estabeleceram um total de 15 condicionantes que precisam ser cumpridas pelo governo e as concessionárias Aeroportos Brasil (ABV), gestora integral de Viracopos desde 2013, e a Changi, que assumiu o Galeão em 2014.
A lista do tribunal inclui itens como a viabilidade de novo acordo contratual, impedimento para pedido de nova relicitação, e estudos que demonstrem a vantagem da concessão sobre nova licitação.
Além disso, a decisão do TCU também vale para rodovias em que concessionários podem renegociar contratos, em vez da União precisar de nova licitação para transferir as operações para outras gestões.
A análise do tribunal foi motivada por uma consulta dos ministérios de Portos e Aeroportos e de Transportes. As pastas questionaram quais seriam os critérios para fim do processo de relicitação.
O ministro disse que ela aguardava a decisão do TCU para se manifestar.
Em uma rede social, o ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que a decisão é “divisor de águas para concessões no país” porque destrava investimento, dá segurança e qualifica o serviço público. “A expectativa é ampliar o investimento em R$ 40 bilhões até 2026”, diz texto.
O que diz a concessionária de Viracopos?
O acórdão do TCU ainda será publicado oficialmente e, somente depois disso, a concessionária de Viracopos irá analisar os detalhes das condições estabelecidas pelo tribunal. No entanto, a Aeroportos Brasil reiterou interesse em seguir na administração do aeroporto em Campinas.
“A concessionária adianta que tem interesse em permanecer na administração do aeroporto, prestando serviços públicos, e deve formalizar esta intenção, em breve, ao CPPI [Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos]”, disse a nota da assessoria ao Jornal “O GLOBO”
Depois do término desta etapa, a concessionária e o governo devem fazer tratativas para repactuação contratual. O contrato assinado inicialmente em 2012 estabeleceu 30 anos de gestão privada e investimento na casa de R$ 9,5 bilhões ao longo das três décadas de acordo.
A decisão do TCU ocorreu após o processo ficar suspenso para vistas desde 5 de julho.
Com informações: O Globo
