O governo adiou a conclusão do plano de outorgas dos aeroportos, que estava previsto para ficar pronto no primeiro trimestre deste ano, informou ontem o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt. Segundo ele, o documento ainda está sendo preparado e deverá ser concluído até o fim do ano. O plano de outorgas trará a definição sobre quais terminais serão concedidos à iniciativa privada e quais ficarão sob administração do governo, recebendo investimentos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).

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Proposta unifica em 4% a alíquota do ICMS para produtos importados. Nova regra entra em vigor a partir de janeiro de 2013.

Os senadores aprovaram nesta terça (24) em dois turnos a proposta de resolução 72/11, que unifica em 4% a alíquota do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrada sobre produtos importados em operações interestaduais. No primeiro turno, o placar foi de 58 votos a favor e 10 contra. No segundo, 52 a 12. Agora, a matéria será encaminhada para promulgação no “Diário Oficial da União”. Leia mais