Receita Federal cria “janela única” para OEA-Integrado
Órgão Federal integra sistemas na área de comércio exterior. Nova Portaria dispõe sobre a participação de órgãos ou entidades da administração pública que exercem controle sobre operações de comércio exterior no Programa OEA.
A Receita Federal publicou nesta semana a portaria que define as regras para operação integrada do Fisco com outros órgãos do governo na liberação do comércio exterior. A medida vale para os chamados Operadores Econômicos Autorizados (OEA), normalmente grandes empresas do comércio exterior e que representam mais de 10% do fluxo de comércio do país.
Com a portaria, órgãos como o Ministério da Agricultura, Vigilância Sanitária (Anvisa), Exército e outros que tenham que fornecer alguma autorização para compras e vendas de produtos do Brasil ou do exterior poderão integrar os sistemas com o da Receita, reduzindo burocracia para as empresas.
O subsecretário de Aduana da Receita, Ronaldo Medina (FOTO), disse ao Jornal Valor que o chamado OEA-Integrado agora vai depender da adesão dos órgãos, que discutirão com o Fisco os pontos necessários para serem preenchidos pela empresa no sistema único. “O conceito é de janela única”, disse Medina.
O OEA-Integrado teve um projeto-piloto da Receita com o Ministério da Agricultura para incorporação do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro). O modelo definido, explicou Medina, será o parâmetro para os entendimentos com os demais órgãos da administração pública.
Ele explicou que entre os principais pontos da portaria estão: adesão voluntária, publicação de ato conjunto da parceria com os órgãos, transparência dos requisitos a serem exigidos no sistema, entre outras.
Primeiro órgão a ser OEA-Integrado – A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) foi o primeiro órgão a firmar parceria com a Receita Federal, em dezembro de 2016, por meio da assinatura de uma portaria conjunta entre os dois órgãos. O documento dispôs sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto que ocorrerá ainda no segundo semestre de 2017.
O Brasil responde por 6,9% do comércio agrícola internacional e a integração dos processos ao Programa OEA permitirá grande avanço no setor. “A defesa agropecuária trabalha fundamentalmente análise de risco. O conceito técnico de análise de risco é evitar que agentes nocivos à nossa agropecuária, que seriam danosos ao patrimônio nacional, tenham a probabilidade de entrar no País”, explicou o secretário de Defesa Agropecuária, Luiz Eduardo Pacifi Rangel, durante o evento conjunto.