Justiça aceita pedido de recuperação judicial do Aeroporto de Viracopos

A justiça aceitou o pedido de recuperação judicial do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). A decisão, assinada na tarde desta quarta-feira (23) pela juíza da 8ª Vara Cível do município Bruna Marchese Silva, permite dar andamento ao processo iniciado no dia 7 de maio, quando a concessionária Aeroportos Brasil entrou com a solicitação para evitar a falência da estrutura. Com dívida total de R$ 2,88 bilhões, o terminal tem prazo de 60 dias para apresentação do plano de recuperação.

O pedido foi aceito sem restrições pela Justiça após a análise de documentos e requisitos necessários para que a concessionária se enquadrasse no processo de recuperação judicial. Além disso, a juíza nomeou a empresa Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda como administradora judicial e estabeleceu prazo de 48 horas para o representante da companhia assinar o termo de compromisso.

“Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se a possibilidade de superação da “crise econômico-financeira” da devedora (…) O plano de recuperação judicial determinará o tratamento a ser dado para cada categoria de credores (…) de modo que essa questão deverá ser tratada oportunamente nos autos, sendo prematuro e precipitado traçar qualquer consideração a esse respeito nesse momento”, disse a magistrada na decisão.

A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos informou, em nota oficial, que a decisão “é importante para manter a eficiência no atendimento aos passageiros e clientes de Viracopos”. O processo de recuperação de Viracopos é o 13º maior do país.

Recurso da Anac

Na última sexta-feira (18), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) deferiu parcialmente o recurso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e derrubou a suspensão da execução de dívidas e multas do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), durante análise do processo de recuperação judicial. No entanto, o relator Alexandre Lazzarini, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, manteve o cancelamento do processo de cassação da concessão da estrutura aberto pela Anac em fevereiro.

No dia 9 de maio, a 8ª Vara Cível de Campinas determinou a suspensão tanto do processo de caducidade como a execução de qualquer dívida de Viracopos enquanto analisa o pedido de recuperação judicial do terminal, protocolado dois dias antes pela concessionária Aeroportos Brasil. A Anac recorreu da decisão na segunda instância e a decisão parcialmente favorável ao órgão da União saiu na sexta-feira (18).

No despacho, o relator Alexandre Lazzarini defende que a execução da multa pelo atraso na entrega das obras de ampliação não vai afetar o funcionamento do terminal e nem o processo de recuperação judicial porque os débitos não são pagos pela Aeroportos Brasil, mas sim pelas seguradoras de Viracopos. Além disso, o magistrado afirma que a continuação do processo de cassação da concessão iria causar “danos irreparáveis” para usuários, funcionários e credores.

Pedido de recuperação – O pedido de recuperação juducial de Viracopos foi protocolado, no dia 7 de maio, na 8ª Vara Cível da Justiça de Campinas e é uma medida usada por empresas em dificuldades econômicas para evitar a falência. Com ele, é possível suspender temporariamente a execução de garantias de dívidas.

A intenção da concessionária também é suspender o processo de caducidade aberto pela Anac. A empresa tem 60 dias para apresentar o plano. A Triunfo, uma das acionistas, afirmou que as atividades do terminal não devem ser afetadas.

Viracopos ainda tem multas a pagar pelo atraso nas obras de ampliação – o novo terminal foi inaugurado em 2014 sem estar concluído e só em 2016 toda a operação foi transferida. Inicialmente o valor era de R$ 90 milhões, depois foi para R$ 60 milhões, e Viracopos recorreu para reduzi-lo ainda mais.

A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. As outras 51% são divididas entre a UTC Participações (45%), Triunfo Participações (45%) e Egis (10%). Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 mil. A Triunfo e a UTC são investigadas pela Operação Lava Jato e estão em recuperação judicial desde 2017.

A recuperação judicial foi a última opção encontrada pela concessionária de Viracopos. No final de março, o presidente da Aeroportos Brasil informou ao G1 que havia entrado com um pedido de liminar na Justiça para obrigar o governo a analisar a relicitação, pedida em julho de 2017, e suspender o pedido da caducidade aberto pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em fevereiro de 2018. No entanto, com a liminar negada, a estrutura precisou entrar o processo para evitar a falência.