STF julga constitucional lei sobre transporte rodoviário de cargas

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Ministros consideraram que atividade configura relação comercial de natureza civil, e não trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na terça-feira (14/04/2020) o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) de número 48, de autoria da Confederação Nacional do Transporte (CNT). A ação teve como objetivo a confirmação da constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros.

A norma disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor de transporte, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas sem a configuração de vínculo de emprego. No entanto, decisões da justiça do trabalho vinham negando a aplicação ao disposto na referida lei, sob o fundamento de caracterizar terceirização ilícita da atividade fim.

A ação está sob a relatoria do ministro Luis Roberto Barroso, que julgou procedente o pedido formulado pela CNT, tendo sido acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.

A tese firmada foi a seguinte:

“1 – A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”.

SINDASP alerta para aumento do frete internacional em até 400% e Despachantes Aduaneiros se desdobram para atender demanda no combate ao Covid-19

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Responsáveis por 97% das operações de comércio exterior, Despachantes Aduaneiros convivem com aumento significativo das tarifas de transporte aéreo, além da queda no movimento. Categoria é essencial, sem isolamento e tem rotina alterada com mudanças contínuas na legislação por Órgãos Intervenientes contra Coronavírus.

Uma das categorias que mais sente as mudanças das rotinas das operações de importação e exportação em função do Coronavírus é, sem dúvida, a dos Despachantes Aduaneiros – responsáveis por 97% das operações de comércio exterior brasileiro. Como se não bastasse a diminuição no transportes de carga internacional – dados divulgados pelo Ministério da Economia revelam uma queda de 20% na média das exportações diárias na segunda semana de março – os profissionais estão trabalhando com um aumento de até 400% nos fretes sobres transporte de carga internacional, como explica Élson Isayama, Vice-Presidente do SINDASP (Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo), o maior Sindicato do Brasil, que representa mais de 2 mil associados. “Com a escassez de aviões, e a consequentemente diminuição da oferta de espaços para a carga, os fretes dispararam, com casos de até 400% de aumento”, revela Isayama.

 

Esforço hercúleo – Além da queda no transporte de carga internacional – dados divulgados pelo Ministério da Economia revelam recuo de 20% na média das exportações diárias na segunda semana de março – e o fato do Brasil possuir uma das legislações mais complexas de comércio exterior do mundo, as instruções das autoridades brasileiras tem sofrido ajustes quase que diários em seus procedimentos de importação e exportação. Agora, sentem também o peso dos custos das operações desse frete disparado.

São isenções de impostos, agilidade de desembaraço, controle das exportações, sem contar as mudanças de procedimentos nos principais portos e aeroportos, sejam através das Administrações dos Terminais ou dos Órgãos Anuentes. Para se ter uma ideia dessa complexidade, são 22 órgãos intervenientes, a exemplo de Receita Federal, SECEX (Comércio Exterior), MAPA (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), Anvisa (Vigilância Sanitária), Vigiagro (Vigilância Agropecuária), para citar alguns, que possuem interface com diversos tipos de carga e necessitam sua anuência para validar a operação de importação ou exportação. “Em Viracopos, até uma cartilha foi elaborada pela Alfândega da Receita Federal com procedimentos para o desembaraço de mercadoria para Combate ao Covid-19”, avalia Isayama.

Como não é possível ter certeza sobre quanto tempo a pandemia da Covid-19 pode durar, o SINDASP tem atualizado a categoria diariamente. Houve um aumento significativo de solicitações de associados com relação à legislação, buscando orientações jurídicas e operacionais. São informações desde novas instruções na ponta da linha em portos ou aeroportos com também em relação ao recolhimento ou isenção de impostos devidos ao estado ou união. O SINDASP tem feito um trabalho forte de atualização constante para a categoria, deixando-os bem informados para suas tomadas de decisão. “Todos os dias repassamos para nossa categoria diversos comunicados que variam desde o mais simples até os mais complexos. Os Despachantes Aduaneiros são os representantes legais dos importadores e exportadores brasileiros, portanto, devem estar seguros nas suas ações”, prevê Isayama.

 

Intervenientes buscam desburocratização – Na avaliação do SINDASP, a atitude dos Órgãos Anuentes tem sido exemplar. O MAPA tem uma verificação muito mais simplificada para produtos identificados como prioritários no momento. Já a Anvisa, além de agilidade nos procedimentos, disponibilizou um canal direto para melhorias ou correção de algum imprevisto na operação. Por fim, a Receita Federal, por sua vez, é outro exemplo de desburocratização. O órgão federal implantou o Portal Único de Comércio Exterior, com foco na automatização dos processos, com a digitalização de documentos e modernização dos procedimentos que chegam com a promessa de agilizar as importações e exportações brasileiras. “Este é o desejo da categoria dos Despachantes Aduaneiros, que é de ver, em um horizonte próximo, um comércio exterior ágil, eficiente, transparente e previsível”, finaliza Isayama.

 

Papel dos Despachantes Aduaneiros – Por fim, Isayama enalteceu o trabalho executado por cada um na ponta da linha. “Temos um papel crítico a desempenhar para manter a movimentação de bens essenciais durante esse período sem precedentes e estamos orgulhosos de fazer nossa parte e encontrar maneiras de continuar a servir a sociedade. Depende de cada um de nós. Depende daqueles que escrevem essa história. Orgulhamo-nos dos Despachantes Aduaneiros nesse trabalho incansável, mesmo diante das dificuldades atuais. Isso demonstra sua importância agora não só para economia do País, mas também no trabalho que auxilia, e muito, no salvamento de vidas. Mesmo com as devidas determinações de autoridades responsáveis que prezam pelo isolamento social, a categoria continua desempenhando seu trabalho com a coragem em mais uma batalha que temos, lutando na linha de frente na liberação das mercadorias em fronteiras, portos e aeroportos” elogia Isayama.

Setor logístico inova com conferência de carga de forma remota

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Infraestrutura da Multilog em Campinas permite Auditor-Fiscal da Receita Federal fazer primeira verificação física de mercadorias importadas em sua própria casa

Não é de hoje que o comércio internacional inova visando agilizar suas operações logísticas, tornando os produtos mais competitivos no mercado mundial. Na Alemanha, por exemplo, faz muito que as cargas seguem direto dos Aeroportos ou Portos para as fábricas, onde lá são desembaraçadas pelo órgão fiscalizador alemão.

O Brasil registrou um novo marco no setor logístico neste início de 2020. A verificação de carga com desembaraço de importação de forma remota se tornou realidade na Alfândega de Viracopos. Com expertise em inovação, do CLIA Multilog Campinas – recinto alfandegada que desenvolve soluções completas e diversificadas para operações internacionais, centros de distribuição e transportes – foi o operador escolhido para oferta de estrutura adequada para a conferência.

O auditor-fiscal Miguel da Costa Lino Tourinho, da Alfândega de Viracopos, é um dos mais de 13 mil servidores da Receita Federal que estão atuando fora de sua repartição em virtude da crise do coronavírus. No dia 6 de abril, ele efetuou a verificação física e desembaraçou duas declarações de importação de canal vermelho, de forma remota, a partir de sua própria casa.

O CLIA Multilog em Campinas, que possui estrutura para a realização da vistoria, contou com o desenvolvimento de um sistema para atender a demanda remota, integrando as câmeras já instaladas em diversos pontos para garantir o registro do procedimento de diferentes ângulos. Com isso, o operador pode explorar as imagens e ter total acesso e visibilidade de todos os detalhes da carga e de todas as fases do processo, mesmo de maneira remota. A prática também poderá permitir o acompanhamento do importador da mercadoria.

O Delegado da Alfândega da RFB no Aeroporto de Viracopos, Fabiano Coelho, explica que a prática é exemplo de agilidade, precisão e segurança. “Estamos inaugurando uma nova era no controle aduaneiro. Com o auxílio da tecnologia, faremos conferências físicas ainda mais eficazes e transparentes, aumentando a agilidade e reduzindo as dificuldades causadas pela alocação física dos servidores. Ganha a Aduana, ganham os recintos, ganham os importadores e evolui o nosso país”, conta.

O processo estava sendo estudado há meses, tendo já superado a fase de testes e adequações, o que permitiu a implantação total do modelo neste momento. “A sistemática já estava para ser implementada e se tornou uma realidade com o surgimento da necessidade de isolamento social. Mais uma vez, buscamos a inovação para desenvolver o setor como um todo”, afirma Juliane Wolff, Gerente de Relações Institucionais da Multilog.

A conferência de carga de forma remota foi autorizada pela Portaria ALF/VCP nº 33, de 23 de março de 2020. Segundo especialistas, ela não substituirá conferências presenciais em casos de maior complexidade ou risco.

Segundo a Receita Federal, a nova sistemática não irá substituir a verificação física presencial, que ainda é considerada indispensável em casos de maior complexidade e maior risco, mas será uma importante alternativa para o aumento da produtividade da atividade de conferência física, para uma melhor distribuição da carga de trabalho dentro da Unidade, da Região Fiscal e até mesmo do País. Efetuados os devidos ajustes, poderá também ajudar no trabalho das equipes que fazem a gestão dos Operadores Econômicos Autorizados (OEA).

Viracopos supera Guarulhos e lidera importações no Brasil

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Levantamento da Receita Federal mostra que Terminal de Carga em Campinas chega a superar o Porto de Santos no movimento de declarações de importação, aos finais de semana
Um levantamento realizado pela Alfândega da Receita Federal em Viracopos e pela a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, administradora do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), mostra que o Terminal de Carga de Viracopos atingiu o maior número de Declarações de Importação dentre todos os aeroportos do Brasil nos últimos doze meses, consolidando-se como principal porta de entrada de produtos por via aérea e  demonstrando, com números, a relevância econômica e logística do aeroporto na cadeia produtiva industrial brasileira.

A pesquisa mostra ainda que, se consideradas todas as Aduanas (terrestres, marítimas e aéreas), o Terminal de Carga de Viracopos só ficou atrás do Porto de Santos, na Baixada Santista, em termos de importação de mercadorias. Em média, o aeroporto tramita 28 mil Declarações de Importação por mês, além de 13 mil exportações mensais.

De acordo com o levantamento, são quase 10 mil importadores diferentes, sendo que um em cada quatro importadores nacionais utilizam o aeroporto. No caso dos exportadores, são 10,5 mil, sendo que 25% de todos os exportadores nacionais também utilizam o Terminal de Carga de Viracopos.

“Além de grande terminal de passageiros, Viracopos possui um dos mais modernos e importantes terminais de Cargas do Brasil. Recentemente, por exemplo, o aeroporto tem recebido mais de 20 Declarações de Importação por dia de equipamentos e medicamentos ligados ao combate do Covid 19”, enalteceu Fabiano Coelho, Delegado Titular da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.

Segundo ainda Coelho, o Terminal de Carga também recebe o maior número de importações aos finais de semana, dias em que supera até o Porto de Santos na quantidade de Di’s (Declaração de Importação)

Para o presidente da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, Gustavo Müssnich, os números da Receita Federal demonstram a importância do aeroporto no cenário de infraestrutura nacional. “Além da excelente infraestrutura, Viracopos está em uma localização privilegiada, por sua proximidade com as principais rodovias do Estado de São Paulo e em uma região que concentra as plantas de grandes empresas nacionais e multinacionais”, disse ele.

“Sem a parceria e a ação fundamental dos órgãos públicos em Viracopos, tais como a Receita Federal, ANVISA, VIGIAGRO e IBAMA, esse resultado não seria conquistado”, concluiu o presidente da concessionária.

Recuperação deve ocorrer já em 2021, podendo variar o avanço de 21% a 24%, diz OMC

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O documento da Organização Mundial destaca que o comércio global deve cair entre 13% e 32% por conta do coronavírus

A Organização Mundial do Comércio (OMC) prevê que o volume de comércio global cairá entre 13% e 32%, como resultado das disfunções econômicas provocadas pelo coronavírus. Em relatório divulgado nesta quarta-feira, 8, a entidade explica que o cenário é difícil para previsões, devido ao caráter incerto da pandemia, mas conclui que a queda será mais acentuada do que a observada durante a crise financeira de 2008 e 2009.

Segundo o documento, as regiões mais afetadas pelo declínio nas exportações serão a América do Norte, com contração entre 17,1% e 40,9%, e Ásia, com recuo de 13,5% a 36,2%. Na América Latina, o recuo deverá variar de 12,9% a 32,8%.

A OMC também ressalta que setores com cadeias produtivas mais complexas serão mais fortemente atingidos, entre eles o de produtos eletrônicos e o automobilístico. Na avaliação da Organização, o comércio de serviços será impactado por meio de restrições de transporte e de viagens. O documento destaca ainda que a recuperação deve ocorrer em 2021, embora pondere que as estimativas são incertas, podendo variar de avanço de 21,3% a 24%. De acordo com a análise, a retomada rápida acontecerá se empresas e consumidores interpretarem os efeitos da covid-19 como temporários. “Os números são ruins – não tem como fugir disso.

Mas uma rápida e vigorosa recuperação é possível”, disse o diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo. Em coletiva de imprensa virtual, Azevêdo afirmou que em um ou dois anos será possível retornar aos níveis econômicos anteriores à pandemia, dependendo das ações de cada governo. Ele salientou que as medidas de estímulos fiscais e monetárias, anunciadas por vários países, deve ajudar no processo. “Não temos assimetrias ou problemas com fundamentos da economia global. Essa é uma crise na saúde, que causa choques na oferta e na demanda”, explicou.
Balanço – Azevêdo afirmou que o mundo já estava registrando uma queda no comércio antes da pandemia de coronavírus, por conta das tensões comerciais e da desaceleração econômica. Em relatório divulgado nesta quarta, a entidade revelou que o volume de comércio global contraiu 0,1% em 2019 e deve despencar de 13% a 32% em 2020. Segundo o documento, o valor total das exportações caiu 3% no ano passado, a US$ 18,89 trilhões.

Na contramão, o valor do comércio de serviços subiu 2%, a US$ 6,03 trilhões, expansão mais tímida do que a registrada de 2018, quando houve avanço de 9%. Na entrevista coletiva virtual, Azevêdo destacou que nenhum país vai ficar imune à crise provocada pelo coronavírus. Ele exortou a comunidade internacional a ajudar os países em desenvolvimento. “Países fortemente endividados merecem atenção, porque terão desafios em duas frentes: o sistema de saúde deles não é tão robusto e o desemprego vai subir consideravelmente”, disse.