Decisão: ANAC cancela os aumentos da tarifa aeroportuária que seriam aplicados a partir deste mês.

Confira a publicação da decisão nº 121, de 13 de novembro de 2012, através da qual altera unilateralmente os Anexos 4 dos contratos de concessão dos Aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília.

A íntegra da decisão ANAC  nº 121 encontra-se abaixo:

DECISÃO Nº 121, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.

Altera unilateralmente os Anexos 4 dos contratos de concessão dos Aeroportos Internacionais Governador André Franco Montoro, localizado  em  Guarulhos/SP, Viracopos, localizado em  Campinas/SP e Presidente Juscelino Kubitschek,  localizado em Brasília/DF.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC, tendo em vista  o disposto nos arts. 8º, inciso XXV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 9º, § 4º, da Lei nº  8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e considerando o que consta dos processos nº(s) 00058.048071/2012-70, 00058.048075/2012-58 e 00058.048078/2012-91, deliberados e aprovados na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 13 de novembro de 2012, DECIDE:

Art. 1º Alterar unilateralmente os Anexos 4 dos contratos de concessão nº(s) 01/2012, 02/2012 e  03/2012, excluindo-se do item 2.2.6.10 os subitens 2.2.6.10.2 e 2.2.6.10.3, que passarão a integrar o  item 2.2.6.8 como subitens 2.2.6.8.10 e 2.2.6.8.11. Art. 2º Alterar o item 2.2.6.10.4, que passa a vigorar com a seguinte redação e renumerado para  2.2.6.10.2.  “2.2.6.10.2 Demais casos de trânsito aduaneiro previstos na legislação aplicável, exceto aqueles já previstos no item 2.2.6.8.” Art. 3º Preservam-se as demais disposições contratuais. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor-Presidente

FONTE: SINDICOMIS