Tarifas de carga agora são pagas com moeda nacional

Armazenagem e os serviços de recebimento, guarda e conservação de volumes nas alfândegas, até então fixadas em dólar, já são recolhidas em Real

A Agência Nacional de Aviação (ANAC) publicou a Resolução 212/2012, no dia 10 de janeiro de 2012, que determina a conversão, para a moeda nacional, das tarifas de armazenagem e os serviços de recebimento, guarda e conservação de volumes nas alfândegas, atualmente fixadas em dólar pelas Portarias nº 219/2001 e 544/GMS/1986.

As tabelas com os percentuais e volumes atualizados estão disponibilizadas na Portaria 52/2012, da Superintendência de Regularização Econômica(SRE) da Anac, e também podem ser visualizadas na página eletrônica do Diário Oficial da União.

Além dessa alteração, a Anac recompôs as tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência pagas pelas companhias aéreas. Essa medida visa atender o disposto na Medida Provisória(MP) 551 de 2011, que alterou o percentual do Adicional Tarifário(Ataero) incidente sobre essas tarifas e que irá garantir a reforma de Aeroportos e construção de novos terminais. A agência estabeleceu que o reajuste, entretanto, não será repassado aos usuários de transporte aéreo.