Operação Padrão da Receita Federal já afeta Guarulhos e Viracopos. Sindasp identifica abusos e 63% represados

RECEITA FEDERAL FINAL 2Os auditores fiscais da Receita Federal aprovaram em assembleia a realização de uma paralisação em protesto à demora do governo para encaminhar ao Congresso o projeto de lei que trata do reajuste salarial da categoria. Com isso, os auditores cruzarão os braços sempre dois dias por semana. O movimento já começou nesta quinta-feira, dia 14.

Desde a semana passada, um clima de rebelião tomou conta dos servidores da Receita Federal e se estendeu até a cúpula do órgão, em meio à insatisfação com a postura do governo, que já deu andamento a projetos de reajustes de outras categorias, mas ainda não encaminhou o texto que trata do acordo com os auditores.

Embora o Sindicato e a imprensa estejam noticiando o descontentamento e a reação dos Auditores Fiscais ante ao desrespeito do Governo com a categoria, até agora, o cenário é de que o Executivo está pagando para ver se a mobilização vai, de fato, se concretizar. Essa verdade ganhou mais força na última quarta-feira (13/7), quando o Senado Federal aprovou um pacote de oito projetos de reajustes salariais de servidores públicos civis e militares da União.

No total, 14 projetos de lei que tratam do cumprimento de acordos com o serviço público já foram encaminhados ao Congresso Nacional. Nesta conjuntura, o instrumento legal que dará efetividade ao acordo com Auditores Fiscais sequer tem data para chegar ao Legislativo, como afirmou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, em reunião recente com Sindicato.

Diante do descumprimento do acordo por parte do Governo, segundo a DEN (Direção Executiva Nacional), o sindicato conclamou toda a Classe para, a partir da quinta-feira (14/7), “demonstrar a força e a unidade da categoria com a paralisação”.

Abusos – E começaram os reflexos. O SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo – vem recebendo mensagens sobre a operação “padrão” ou “pente fino” que os auditores fiscais estão realizando nos aeroportos de Viracopos e de Guarulhos, sabendo-se que se trata de movimento que se espalhará por todo o Brasil.

Segundo Marcos Farneze, presidente do Sindasp, em condições normais o volume diário de despachos aduaneiros em Viracopos (Campinas) e Guarulhos é de 1.100 processos em cada um aeroporto e pelo menos 700 processos – cerca de 63% – “estão represados”, disse ao Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor.

As mensagens que chegam à entidade, até o fim da quinta-feira, primeiro dia do movimento de greve da Receita Federal, dão conta que em algumas unidades aduaneiras, após a DI ter sido selecionada para o canal verde, a mesma é “retida” – mesmo já estando pronta para carregamento – para fins de conferência documental e física. Indaga aquela associada se a fiscalização teria poderes para esse tipo de expediente que ela denominada “pente fino”.

Segundo o Sindasp, a IN-SRF nº 680/2006, a se ver de seu art. 21, § 2º, dispõe que “A DI selecionada para o canal verde, no Siscomex, poderá ser objeto de conferência física ou documental, QUANDO FORAM IDENTIFICADOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE IRREGULARIDADE NA IMPORTAÇÃO, PELO AFRFB RESPONSÁVEL POR ESSA ATIVIDADE”. (Destacou-se).

A nota prossegue ressaltando que “É de todos sabido que o selecionamento da DI louva-se em análise fiscal prévia que leva em consideração a regularidade fiscal do importador, sua habitualidade, a natureza, volume e valor da importação, o valor dos impostos, origem, procedência e destinação, tratamento tributário, características das mercadorias, capacidade operacional e econômico-financeira do importador e ocorrências verificadas em outras operações realizadas pelo importador. (Artigo 25 da IN-SRF nº 680/2006)”.

Além disso, o Sindasp esclarece “Ora, se a DI foi selecionada para o canal verde em obediência a esses parâmetros, é evidente que a verificação documental e física – revertendo a DI para o canal vermelho – só pode ocorrer quando se identificar INDÍCIOS DE ELEMENTOS DE IRREGULARIDADES NA IMPORTAÇÃO pelo AFRFB responsável. Desta situação a DI pode ser remetida para procedimento especial de controle aduaneiro.

No entanto, os despachantes aduaneiros estão relatando que essa atitude fiscal estaria sendo efetuada sem a observância desses critérios fiscais, ou seja, sem a presença de indícios de irregularidades, daí, talvez, a denominação que a fiscalização deu a esse tipo de operação: pente fino, o que significa, a priori, que INEXISTEM indícios de irregularidades, vez que ainda estariam perseguindo a eventual constatação de irregularidades, porque a expressão “pente fino” a isso conduz.

A menos que haja uma justificativa FORTEMENTE plausível, como denúncia, etc., – o que se nos parece improvável face ao fato de se tratar de operação generalizada – a atitude fiscal se vislumbra como imprópria.

O SINDASP finaliza sua mensagem, informando que está adotando providências junto às autoridades locais, regionais e centrais (Inspetorias, Superintendência e COANA), objetivando relatar essas ocorrências e expor a impropriedade das mesmas, as quais, como se sabe, turvam a normal tramitação dos despachos aduaneiros.

Já no Porto de Santos (SP) o reflexo ainda não foi sentido. Quase 90% das cargas são liberadas automaticamente, pelo canal verde, disse o presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região, Nívio Perez dos Santos. Do restante, 9,5% caem no canal vermelho — que demanda conferência física — e 0,5% no cinza — que exige vistoria física e análise de dados financeiros. “Mas se a paralisação entrar na próxima semana, haverá atrasos na liberação”, pondera.

A paralisação é por tempo indeterminado. A greve acontecerá duas vezes por semana, às terças e quintas-feiras, como protesto dos auditores contra o atraso do governo em enviar ao Congresso projeto para reajustar o salário da categoria. Os auditores fiscais ocuparam hoje o quinto andar do Ministério da Fazenda, onde fica o gabinete do ministro Henrique Meirelles. A categoria, que diz ter protocolado um pedido de audiência com Meirelles, reivindica ser recebida por ele.

Com informações do Sindasp e Valor Econômico


Mobilização dos Auditores-Fiscais atinge carga aérea em Guarulhos

receita federalFiscais da Receita Federal no aeroporto retomam movimento por reajuste salarial 

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRF) que atuam no Aeroporto de Guarulhos estão em mobilização sindical desde a quinta-feira, 30/06/2016. Naquela oportunidade, os AFRF efetuaram apenas serviços internos.

Já na segunda-feira, 11/07/2016, um comunicado afetou o atendimento dos processos de importação: “as pastas entregues, a partir desta data, só serão devolvidas com a análise, no dia seguinte e a partir das 14h”. Segundo ainda a divulgação, essa condição é por tempo indeterminado devido à retomada da movimentação por reajustes e equiparação de salários, iniciada ainda em 2015.

O Horário de Atendimento no local é das 09h às 16h30min. 

Com informações do Sindasp


Governo cria a “Infraero Serviços” e a “Infraero Participações”

InfraeroSenado aprovou nesta quarta-feira (29) o PLV 13/2016, que promove esta e outras mudanças na aviação brasileira 

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o PLV 13/2016, que promove mudanças na aviação brasileira. Proveniente da MP 714/2016, a proposta só foi aprovada depois que senadores governistas garantiram que o presidente interino Michel Temer vai vetar a parte do texto aprovado que libera totalmente a participação de capital estrangeiro na aviação civil brasileira. O PLV segue agora para sanção presidencial.

A medida também prevê o perdão de débitos da Infraero com a União e a criação de subsidiárias da estatal, além da extinção do Adicional de Tarifa Aeroportuária e sua incorporação na composição das próprias tarifas, a partir de 2017.

Contratação diretaQuanto à forma de a Infraero atuar no setor, a MP estabelece a criação de subsidiárias ou participação em outras sociedades públicas ou privadas, que poderá ocorrer por meio de ato administrativo ou contratação direta.

Segundo previsão divulgada pelo governo à época da edição da MP, em março de 2016, a empresa se dividirá em Infraero Serviços, para prestar serviços aos aeroportos regionais; a Infraero Participações, que ficará com as ações da estatal nas sociedades formadas para explorar os aeroportos que foram privatizados (49% de Guarulhos, Brasília, Viracopos, Galeão e Confins); e a Infraero Navegação Aérea. O texto aprovado permite à Infraero transferir a empresa de navegação aérea ao Comando da Aeronáutica. Já as outras duas empresas poderão atuar também no exterior.

Tarifa adicionalO PLV extingue, a partir de 1º de janeiro de 2017, o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), devido pelas companhias às empresas de administração aeroportuária. O tributo incide no valor de 35,9% sobre as tarifas pagas pelos passageiros (embarque) e pelas companhias aéreas (pouso, permanência de aeronave, armazenagem e de conexão). O Ataero foi criado pela Lei 7.920/89. Os recursos arrecadados (R$ 679,7 milhões em 2015) são enviados para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), que financia o setor de aviação civil e a infraestrutura aeroportuária.

De acordo com a MP, o valor do Ataero será incorporado às tarifas a partir de 2017, sem redução tarifária para passageiros e companhias. A partir da incorporação do adicional à tarifa, a Anac terá 180 dias para concluir processos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos das concessionárias de aeroportos concedidos à iniciativa privada.

Nesse período, a diferença entre as tarifas revistas e as previstas no contrato continuará a ir para o Fnac, a título de contrapartida pela União em razão da outorga do serviço. Depois da revisão dos contratos, as concessionárias ficarão com o montante gerado pelo adicional incorporado.

Devido à incorporação do adicional à tarifa, o Senado manteve emenda da Câmara para deixar claro que o novo valor não entrará na base de cálculo usada para aplicar multas aos concessionários de aeroportos ou para o repasse de montante recolhido a título de contribuição variável ao poder público.

A Infraero opera 60 aeroportos no país, a maioria com prejuízo. Antes da privatização de aeroportos rentáveis, como os de Guarulhos e de Brasília, ela usava a sobra de caixa desses para custear outros de menor rentabilidade.

Perdão à InfraeroO texto aprovado prevê ainda o perdão dos débitos da Infraero com a União quanto aos repasses pendentes de parte do adicional relativos a 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.

Outra novidade é a proibição de contingenciamento dos recursos capitalizados do Fnac ou de transferência ao Tesouro, assim como o uso de recursos desse fundo para a formação de pilotos brasileiros e fortalecimento dos aeroclubes.

Linhas regionaisO texto aprovado também cria as chamadas linhas pioneiras, que poderão ser exploradas de forma exclusiva pelas companhias aéreas por um prazo de dez anos por operadoras regionais. A ideia é servir rotas de baixa densidade de tráfego e que não estejam sendo operadas comercialmente na data de publicação da MP. Elas não poderão, entretanto, receber subsídios federais.

As companhias aéreas terão de abrir uma subsidiária para operar essas linhas, destinadas a alimentar linhas comerciais por meio de acordo de cooperação (code share) ou de contrato de prestação de serviços e terão características, regulação e custos diferentes das atuais linhas.

Aviação regionalA medida estabelece ainda que as companhias aéreas deverão reservar até 20% de seus voos para aeroportos regionais, quando da autorização de voos regulares de transporte de passageiros pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Estabelece ainda o acesso controlado às pistas de taxiamento, de pouso e de decolagem para áreas privadas adjacentes aos aeroportos. O acesso será por meio de convênio com a administradora do aeroporto.
Intercâmbio de aeronavePara disciplinar prática prevista no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), o texto disciplina o intercâmbio de aeronave ou de motores entre companhias aéreas. A intercambiadora cede o direito de uso a empresa de transporte aéreo de outra nacionalidade, beneficiária do intercâmbio, por tempo determinado, para sua operação em troca de remuneração.

No caso das aeronaves estrangeiras intercambiadas com empresas brasileiras de transporte aéreo, o projeto exige que elas passem por vistoria técnica e sejam inscritas no registro aeronáutico. A aeronave em intercâmbio deverá manter as suas marcas de nacionalidade e de matrícula de origem, possuindo apenas um certificado brasileiro de aeronavegabilidade.

A beneficiária será integralmente responsável por quaisquer danos causados em decorrência do uso da aeronave no período em que a mesma estiver sob sua titularidade. As empresas beneficiárias do intercâmbio deverão empregar tripulantes brasileiros com contrato de trabalho no Brasil.

Durante o período em que a aeronave estiver sujeita ao intercâmbio, a beneficiária poderá operá-la livremente em qualquer rota no Brasil, sobrevoar o território do país de origem da intercambiadora, pousar nele para fins comerciais, embarcar e desembarcar passageiros, bagagens, carga e mala postal. Esse tipo de intercâmbio deve observar ainda as regras e recomendações previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais celebrados pelo Brasil. Quanto à tripulação, o texto determina que ela deve ser constituída privativamente por brasileiros natos ou naturalizados.

Aeronaves abandonadasPara evitar que restrinjam a operação do aeroporto, dificultem a ampliação de sua capacidade ou seu regular funcionamento, novo artigo incluído no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) pela MP permite que o operador aeroportuário remova aeronaves, equipamentos e outros bens deixados nas áreas aeroportuárias. A iniciativa leva em conta riscos sanitários ou ambientais, e abrange principalmente aeronaves e bens integrantes de massa falida de companhias como a Vasp e a Transbrasil.

A abertura total do setor aéreo ocorreu durante votação da matéria na Câmara, em 21 de junho, por meio de emenda do PMDB, aprovada por 199 votos a 71. Editada pela presidente afastada Dilma Rousseff, a MP originalmente propunha o aumento de 20% para 49% do capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais, índice mantido no relatório do deputado Zé Geraldo (PT-PA), aprovado pela comissão mista que analisou a proposta.

Os senadores concordaram que a questão do aumento de capital estrangeiro na aviação nacional é muito complexa e precisa ser mais bem debatida. Alguns senadores lembraram que esse debate poderá ser feito no âmbito da comissão especial de senadores que vai analisar o anteprojeto de reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A relatora do PLV foi a senadora Ângela Portela (PT-RR).

Mesmo com o acordo, que proporcionou votação simbólica da matéria, diversos senadores da oposição registraram seus votos contrários ao PLV. O ato oposicionista teve o objetivo de registrar a contrariedade desses senadores à abertura total do setor ao capital estrangeiro.

O senador José Agripino (DEM-RN) disse que o veto de Temer permitirá que o assunto seja mais bem analisado pelos senadores. Eduardo Braga (PMDB-AM) defendeu novas regras de distribuição de slots (horários concedidos para que empresas aéreas atuem nos aeroportos) e o aperfeiçoamento dos pequenos e médios aeroportos.

José Pimentel (PT-CE) registrou que a Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) divulgou nota contrária à abertura em 100% para o capital estrangeiro. O senador acrescentou que a associação representa as quatro grandes empresas brasileiras, TAM, Gol, Azul e Avianca.

– Elas não têm o menor interesse em abrir o capital. Para elas, seria um grande risco. O capital estrangeiro vai querer investir apenas nas grandes e mais lucrativas rotas, deixando de lado a aviação regional e as cidades menores – disse.

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que poucos países liberaram totalmente o capital estrangeiro na aviação. Ele afirmou que o limite nos Estados Unidos é de 25%, na China é 35% e na União Europeia, 49%.

– Se eles abrirem 100% a gente abre também – concluiu Randolfe.

Antes do fim da votação, o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), garantiu que o presidente Temer se comprometeu em vetar a abertura total ao capital estrangeiro. Segundo Aloysio Nunes, essa discussão se dará agora ou por projeto de lei a ser enviado ou dentro da comissão especial de reforma do CBA. O senador disse também que a extinção da taxa aeroportuária vai ajudar a recompor as finanças da Infraero sem aumentar o custo do bilhete aéreo para a população.

Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que liberar em 100% o capital estrangeiro seria desnacionalizar o setor. Ele disse que apenas Austrália, Chile, Colômbia e Nova Zelândia adotam esse percentual. Segundo o senador, a Associação Internacional de Transportes Aéreos também desaconselha a abertura total do setor.

– Gol, TAM, Azul e Avianca já estão conseguindo recursos estrangeiros sem precisar abrir mão do controle – afirmou.

Os senadores Otto Alencar (PSD-BA), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Simone Tebet (PMDB-MS), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Hélio José (PMDB-DF), entre outros, também participaram dos debates.

Com informações da Agência Câmara e Agência Senado


Brasil Viracopos: “Recof-Sped cai como uma luva no Aeroporto Industrial”

viracopos finalO Aeroporto Industrial de Viracopos terá 300 mil metros quadrados e a concessionária ABV – Aeroportos Brasil Viracopos – projeta que o empreendimento irá atrair empresas de áreas como alta tecnologia e farmacêutica. O projeto do aeroporto industrial traz benefícios fiscais para as empresas que exportam produtos.

Outra vantagem destacada em recente entrevista do diretor comercial da ABV, Jorge Lobarinhas, é de que, além dos benefícios fiscais que o aeroporto industrial vai proporcionar às indústrias, as empresas não irão mais precisar movimentar cargas pela modal rodoviário. “Um grande problema hoje é o sinistro com cargas. As empresas que se instalarem no aeroporto industrial não precisarão movimentar cargas fora do sítio aeroportuário. Os componentes importados chegarão em Viracopos e irão direto para as fábricas. Os produtos acabados sairão das plantas industriais e irão direto para o terminal de exportação”, esclareceu.

Ele revelou que já existem interessados em locar áreas. A partir do término da segunda fase de obras, ocorrerá o alfandegamento pela Receita Federal e a possibilidade de identificação de uma empresa parceira para construir e explorar o projeto. A expectativa da administradora de Viracopos, a ABV é de que tudo seja realizado até o inicio de 2017. “Porém, a data exata dependerá do modelo de negócios ajustado para explorar o empreendimento”, finaliza Lobarinhas.

Os regimes especiais de Draw Back e o Recof se enquadram 100% nas características do projeto. “O novo Recof-Sped, apresentado pela Receita Federal, por exemplo, cabe como uma luva no Aeroporto Indústria.”, destacou Lobarinhas.

Clique e confira Estudo completo do RECOF-SPED


Estudo completo e exclusivo do RECOF-SPED é lançado em White Paper

imagem wp fonalProjeto inédito sobre o tema é publicado e já está disponível para ser baixado gratuitamente.

Em sua leitura teórica, o White Paper é um documento que aprofunda determinado problema, trazendo suas causas, conceitos e, principalmente, sua solução. Ele é indicado para estratégias de marketing de conteúdo.

Nessa linha, o Portal LogNews, com o patrocínio da Thomson Reuters – provedor líder mundial de soluções e informações inteligentes para empresas e profissionais – anunciou um White Paper exclusivo e inédito sobre o RECOF-SPED, mostrando o escopo das empresas elegíveis ao regime aduaneiro.

A Thomson Reuters oferece ao mercado a tecnologia, inteligência humana e conteúdo relevante combinadas em respostas confiáveis para respaldar suas decisões mais importantes.

A GPA+, gestora do Portal LogNews, carrega em seu DNA a experiência de seus líderes e um viés de relação íntima com os processos do comércio exterior brasileiro, utilizando-se, porém, de sua expertise em comunicação e de seu vasto relacionamento profissional, network e um mailing exclusivo do setor para suas ações de marketing.

O novo produto da empresa, produzido pela equipe de Jornalistas do LogNews e supervisionado pelo Publisher do Portal, Nilo Peralta, traz, portanto, um verdadeiro Raio X sobre o tema do momento: o RECOF SPED.

Clique e confira gratuitamente