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Embora com intransigência inicial da Anac, Recuperação Judicial deve ser aprovada ainda hoje, com desfecho para a relicitação do aeroporto.

Ainda em andamento até o final do fechamento dessa edição do LogNews e após mais de 24 horas – Iniciada na quinta-feira (13), às 14h – a assembleia de credores de Viracopos prosseguiu hoje às 13h, mas já foi suspensa duas vezes – e programada para reinício às 17h – ainda sem “bater o martelo”. Embora com intransigência inicial da Anac – Agência Nacional de Aviação Civil, segundo informou uma fonte ligada ao aeroporto, a Recuperação Judicial deve ser aprovada ainda hoje. A proposta da RJ inclui a relicitação da concessão como a principal alternativa para resolver a dívida de R$ 2,88 bilhões.

O impasse entre a Aeroportos Brasil e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) adiou a votação do plano de recuperação judicial para solucionar a crise financeira do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). Após cinco pedidos de adiamento, a assembleia de credores foi suspensa às 23h10 desta quinta-feira.

Prazo para Maturação – Após a aprovação da RJ, que deve ocorrer ainda hoje, a relicitação tem um longo caminho, passando por qualificação no PPI em Brasília (DF), depois volta para o aeroporto e segue para a assinatura de um termo aditivo, para, aí sim, iniciar o processo de relicitação.

Ministro confiante – O Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que participou, na manhã de ontem (13), em SP, de uma reunião com o presidente da Fiesp – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf, estava otimista durante o encontro. “Existe a sinalização da devolução da concessão, o que nos permite fazer a nova concessão”, disse o ministro. “Esperamos que se confirme e a gente consiga avançar.” Ele acrescentou ainda, ontem, que há “uma boa perspectiva de desfecho”.

As exportações indiretas ocorrem quando o produtor, por não ter a estrutura logística necessária, comercializa produtos com outros países via “trading companies”, empresas intermediárias. Já as diretas são feitas pelo próprio produtor diretamente ao exterior.

Pela Constituição, as exportações brasileiras estão isentas do pagamento de contribuições sociais, mas instruções da Receita Federal instituíram diferenciação entre exportações diretas e indiretas.

A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB), autora da ação no STF, afirmou que as restrições violam a isonomia tributária, livre concorrência e capacidade contributiva.

Os ministros entenderam que a imunidade tributária garante igualdade entre os exportadores grandes e pequenos. Com a decisão, a arrecadação do governo deve diminuir, mas não há previsão do impacto.

“São pequenos produtores que se organizam ou não tem condição de exportar diretamente, isso tudo é um caminho para exportar. A finalidade dessa imunidade tributária foi tornar competitivo o produto nacional”, afirmou em seu voto o ministro Alexandre de Moraes, relator do recurso.

O voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e pelo presidente do STF, Dias Toffoli.