A interrupção do desembaraço aduaneiro e a Súmula 323 do STF

*Por Fábio Rabelo

Recentemente, em notícia publicada no site da CONJUR[1], chama-se atenção para um caso prático de aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Na sentença, à qual a notícia faz referência, o Exmo. Juiz Titular da 8ª Vara Federal do DF, Francisco Alexandre Ribeiro, relata da seguinte forma: “É que a jurisprudência do Tribunal Federal da Primeira Região, na esteira do enunciado da Súmula 323 do STF, vem se consolidando no sentido da impossibilidade jurídica de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos decorrentes de erro na classificação fiscal do produto por ocasião do desembaraço aduaneiro”.

Precisa-se tomar cuidado ao generalizar tal entendimento e concluir, diretamente, que a referida Súmula 323 impede que a fiscalização aduaneira possa reter mercadorias com o objetivo de solicitar retificações em documentos de importação, muitas vezes culminando com o recolhimento de diferenças de tributos ou multas.

O caso retratado na notícia, diga-se, aparenta ser um caso bastante simples e com fortes evidências de que a empresa importadora estava enfrentando um entendimento incorreto por parte da fiscalização e, mesmo que as autoridades aduaneiras estivessem argumentando com razão, não havia que se falar em consequências especiais no que se refere a tratamentos administrativos especiais por exemplo, para os quais, fosse o caso, as mercadorias estariam proibidas de ingressar em território nacional sem as licenças cabíveis.

Em determinado parágrafo da sentença, inclusive, o juiz escreve: “A farta prova documental acostada aos autos pela autora permite demonstrar de modo claro que os produtos importados, embora tenham motivos infantis (rostos de personagens de animações e filmes infanto-juvenis: Homem de Ferro, Homem Aranha, Super Homem, Guerra nas Estrelas etc.), não são brinquedos, mas, sim, LUMINÁRIAS”; nota-se, portanto, que trata-se de um caso em que pesa a aplicação do determinado pela Súmula 323 já que, do contrário, ter-se-ia ofendida uma das teses de repercussão geral que apresenta-se como base da Súmula: “I – …; II – É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. [Tese definida no ARE 914.045 RG, rel. min. Edson Fachin, P, j. 15-10-2015, DJE 232 de 19-11-2015, Tema 856.]”.

Seria diferente se o caso envolvesse, por exemplo, o tratamento de mercadorias do tipo “réplica ou simulacro de arma de fogo”, cujo enquadramento adequado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) seria no código 9503.00.99, inclusive sob destaque específico. Este tipo de mercadoria necessita de licenciamento especial de importação, deferido pela DFPC (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – Comando Logístico – Exército Brasileiro), diante de toda a discussão acerca da utilização desse tipo de produto em atos criminosos.

 

A descaracterização, intencional ou não, do produto, seja através de uma descrição inadequada, um enquadramento inadequado ou mesmo a omissão do destaque necessário, pode impedir que as verificações adequadas sejam processadas pelas autoridades aduaneiras e permitir que os produtos ingressem em território nacional irregularmente (para não dizer ilegalmente), já que outros tipos de brinquedos podem possuir o mesmo código de enquadramento, mas não estão obrigados a passarem pelo crivo do exército para serem importados.

Torna-se importante, portanto, a prerrogativa de retenção de mercadorias pela alfândega, com interrupção do processo de desembaraço, até que as exigências fiscais sejam sanadas. Mesmo, aparentemente, a despeito da Súmula 323.

Destarte, considerando-se que os motivos que podem atrapalhar o fluxo normal de um desembaraço aduaneiro envolvem descrições não elucidativas, falta de informações importantes, equívocos de enquadramento, desatenção a destaques ou nomenclatura de valoração aduaneira, entre outros, intencionais ou não, a boa prática recomenda que a caracterização da mercadoria, principalmente em processos de importação, seja feita da maneira mais minuciosa possível e por pessoal treinado, tanto na área técnica do produto como nas características e exigências das regras de interpretação do Sistema Harmonizado Internacional de Descrição e Codificação de Mercadorias.

 

*Fabio Rabelo é diretor da
RGC Consultoria e Classificação Fiscal

[1] https://www.conjur.com.br/2019-jul-22


Acordo Mercosul-EU: é necessário fazer o dever de casa

Por Elson Isayama*

O acordo Mercosul-UE assinado neste final de junho pode elevar em US$ 10 bi as exportações do Brasil, conforme projetou a CNI (Confederação Nacional da Indústria). Este mesmo estudo prevê que 778,4 mil empregos poderão ser gerados a partir do tratado. Mas, não adianta apenas essa perna do executivo. Precisamos que o Congresso se movimente no sentido de aprovação e implementação dessas novas regras, pois só assim poderemos tornar reais os benefícios previstos após o desfecho dessa longa negociação.

O Brasil tem hoje uma fila de 35 acordos já ajustados e assinados com outros países, mas que ainda aguardam a burocracia andar para que possam entrar em vigor. Após assinado, cada acordo tem de percorrer um longo caminho em Brasília (DF). A primeira etapa ocorre no Executivo, responsável pela negociação com o outro país. Após assinado, o acordo é enviado ao Congresso. Lá, passa por comissões e pelo plenário das duas Casas. Se aprovado, é devolvido ao Executivo para que seja publicado um decreto presidencial. É a partir desse momento que as novas regras começam a valer. O vaivém entre os Poderes é uma exigência da Constituição Brasileira.

Infraestrutura logística no Brasil – Além disso, nós, técnicos, temos que contribuir e cobrar melhorias contínuas do Governo Federal. O caminho parece que se abriu. Está em curso a rápida implementação do Portal Único de Comércio Exterior, com integração de todos os órgãos intervenientes, além da infraestrutura logística, onde devemos aproveitar as reformas estruturais para que venham os investimentos externos. Só assim, conseguiremos desenvolver por completo o Comércio Exterior Brasileiro.

O acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia poderá trazer ganhos de R$ 500 bilhões em dez anos para o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) brasileiro. A estimativa também foi divulgada pela Secretária de Comércio Exterior do Ministério da Economia. O time do governo prevê, ainda, que a corrente de comércio – soma de exportações e importações – seja ampliada em R$ 1 trilhão no mesmo período.

Demos o primeiro passo. Porém, para essa rápida inserção no primeiro time global, sem dúvida que o nosso trabalho de casa deve ser feito com louvor. Além dos problemas citados, muitos são os desafios que pesam ainda sobre as questões de infraestrutura portuária e aeroportuária, ainda com pontos pendentes sobre as concessões. Com isso tiraremos “nota 10” e o Brasil, finalmente, se libertará definitivamente do número ínfimo de 1% na participação do comércio mundial.

*Elson Isayama é CEO da TCEX Logística Internacional e Vice-presidente do
SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo

Prêmio à eficiência logística. Que assim seja, Brasil

Por Valdir Santos*

O planejamento do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro vem dando sinais claros que enxerga a necessidade de desburocratização, trazendo maior eficiência aos setores produtivos e, como consequência, a redução de seus custos.

Para o comércio exterior e a logística, pontualmente no setor portuário, por exemplo, destacou a importância da integração entre a malha rodoviária e os portos brasileiros. Igualmente, apontou como principal meta a redução de custos e prazos para embarques e desembarques. São citados os portos de Busan (Coreia do Sul), Yokohama (Japão) e Kaohsiung (Taiwan), como patamares a serem alcançados.

Ainda sobre o novo governo duas frases recentes do presidente eleito Bolsonaro, em seu jeito simples e direto, sinalizam o caminho da eficiência nesse início de governo. “Chega de carimbos, autorizações e burocracias” e também “precisamos de um governo que saia do cangote da classe produtora”.

No mesmo caminho, o Grupo V. Santos já vem praticando a eficiência em seus serviços, reconhecida pelo mercado. Pelo segundo ano consecutivo fomos contemplados pelo “Prêmio Eficiência Logística”, entregue agora em novembro, aos destaques de 2018 no maior centro cargueiro do Brasil: o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP).

Nesse evento, a V. Santos e a Asa Express receberam o certificado pelo destaque cadeia logística no setor automotivo, através de seus serviços para a empresa Kostal Eletromecânica. Além do reconhecimento, a empresa está autorizada pelo aeroporto para utilização de um selo da conquista em ações de marketing e nas redes sociais.

Assim como nas nossas ações, esperamos que as ideias dos governantes saiam do papel e do discurso e, efetivamente, concretizem-se. Por aqui, estamos prontos para essa nova realidade.

*Valdir Santos é o presidente do Grupo V.Santos, que congrega
as empresas V.Santos Internacional e a Transportadora Asa Express


Indústria 4.0: A era da transformação digital e os impactos no Comércio Exterior

Artigo 

Artigo por Aline Valença de Amorim Vitor *

Com a globalização, multinacionais oferecem seus produtos e serviços em vários mercados do mundo e se antes os clientes compravam apenas o que estava disponível no portfólio, hoje os consumidores impõem seus desejos por um maior valor agregado, personalização e uma melhor experiência pós-venda. Além disso, querem a garantia de que práticas ambientalmente sustentáveis foram utilizadas, operações estão em compliance com as leis e políticas da empresa e que os riscos de falhas foram mitigados. A indústria brasileira está inserida neste contexto e para entregar este resultado busca se inserir nas cadeias globais de valor.

Desde a primeira revolução industrial as empresas passaram por readequações e transformações a fim de obter maior produtividade, eficiência nos processos produtivos e redução de custos. No entanto, essa evolução não refletiu na mesma velocidade nas áreas de suporte às operações. Muitos processos manuais que dependem de planilhas, e-mails, telefonemas e informações que ficam soltas, espalhadas em diversos lugares, são comuns até hoje em grandes empresas, demandando um grande esforço operacional. Porém, a era da transformação digital, também chamada de Indústria 4.0, já começou e estamos atravessando um período onde as mudanças são mais dinâmicas e aceleradas e o impacto dessa revolução será em toda cadeia de produção e demais processos envolvidos na empresa.

Considerando os dados disponíveis no MDIC, o volume de exportação cresceu 9,2% em comparação ao ano anterior (2017) e a importação 21,6% (até set/18). Além do crescimento do comércio internacional o que traz a necessidade de maiores controles, os processos envolvem uma série de exigências regulatórias que torna a operação mais sensível e exposta perante o governo.

Interpretar e acompanhar manualmente todas as exigências e mudanças legais relacionadas ao comércio internacional é algo que demanda um grande esforço, considerando que no Brasil, temos em média 33 alterações legais por mês sendo aplicadas no comércio exterior, imagine todo o trabalho para acompanhar essas mudanças e adaptar os processos, este é um dos exemplos em que a aplicação de tecnologia é a solução.

A quarta revolução industrial traz uma integração de diferentes tecnologias, que garante conectividade entre todas as partes envolvidas no processo, bem como a integração entre diferentes sistemas de forma a garantir a consistência das informações e a certeza de que elas estarão disponíveis no tempo certo para a tomada de decisão, garantindo redução de papel, troca excessiva de e-mails e coleta de dados por telefone, além de manter as atualizações legais e evitar riscos de descumprimento de alguma lei ou política. E outro importante benefício dessa evolução é que os profissionais de comércio exterior que antes eram subutilizados com tarefas repetitivas, poderão ser mais analíticos e ter um papel ainda mais decisivo nas tomadas de decisões.

Novas profissões estão surgindo no mercado de trabalho, por conta destas mudanças, os profissionais precisam se capacitar em novas tecnologias e muitas vezes mudar alguns conceitos.  A área de comércio exterior passa a ser uma área estratégica nas companhias, apoiando a competitividade das empresas.

O uso de tecnologias para soluções de gestão de importação e exportação, possibilita automatizar tarefas e gerenciar os processos mais efetivos, além de garantir compliance com as mudanças legais e tributárias, como o exemplo das mudanças relacionadas ao Acordo de Facilitação do governo que tem o intuito de simplificar as operações de comércio exterior e aumentar o comércio internacional, onde podemos citar o Portal Único de Comércio Exterior que trouxe a DUE (Declaração única de exportação) e LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos a Exportação) e agora a DUIMP (Declaração única de importação).

A utilização de regimes aduaneiros especiais, como RECOF, RECOF-SPED e Drawback, passa ser uma estratégia chave para a garantia de competitividade, pois possibilita obter incentivos diretos nas exportações que ajudam as empresas a ser mais competitivas no mercado externo. Mas, para a gestão desses regimes surge a necessidade de um controle eficiente de fluxo de caixa e das operações como um todo, tornando a tecnologia uma aliada para garantir o compliance e também uma alternativa para sair da crise interna.

Um dos grandes avanços da revolução 4.0 é a adoção da computação na nuvem (Cloud) nesses processos, que vem democratizando o acesso e velocidade de implementação de novas aplicações, já que grandes investimentos internos em hardware, software e infraestrutura já não são mais necessários. Antes a nuvem era vista como um risco de segurança, mas hoje o investimento em segurança aplicado por empresas especializadas e data centers, mostram que podem ser muito mais seguros que o modelo tradicional, além de oferecer um leque de outras tecnologias, como big data & analytics, inteligência artifical, etc, como parte do seu portfólio de soluções. Assim o investimento em TI pode ser mais focado naquilo que pode realmente transformar o negócio.

Aplicações para gestão de comércio exterior, incluindo inteligência artificial para determinação de classificação fiscal de produtos pode auxiliar empresas a reduzir o tempo gasto em atividades de classificação, além de garantir o compliance, evitar riscos de multas e outras penalidades.

Outra tecnologia como big data, permite as empresas a validação da reputação dos parceiros de negócio comerciais (clientes e fornecedores), por meio da qualidade de fontes de informações de empresas e indivíduos.

Diante dessas transformações que a Indústria 4.0 está trazendo para o mercado, este é o momento das empresas reverem os processos e se adequar a essa nova realidade, a fim de identificar pontos que precisam ser ajustados, automatizados e buscar soluções, que garantam eficiência, compliance e principalmente ajudam a mater a competitividade em um mercado tão dinâmico, pois outras empresas já estão a frente dessas mudanças e em um curto espaço de tempo as empresas que não se adequarem poderão perder espaço no mercado e as novas oportunidades que estão por vir.

*Aline Valença de Amorim Vitor
Solution Especialist
Thomson Reuters – Brasil

Boa sorte, Presidente Bolsonaro. Vamos juntos desamarrar o Brasil

Artigo do Setor
Artigo por Marcos Farneze* 

Neste momento não há vencedor e nem perdedor, há união pelo Brasil.

O primeiro discurso do Presidente eleito Jair Bolsonaro trouxe uma frase que me chamou a atenção. Entre algumas partes importantes do trecho aqui transcritas, que possuíam interface com o comércio exterior, a exemplo de “o Governo reduzirá a sua estrutura e a burocracia…para que as pessoas possam dar muitos passos à frente…. Vamos desburocratizar, simplificar e permitir que o cidadão, o empreendedor tenha mais liberdade para criar e construir o seu futuro e …Buscaremos relações bilaterais com países que possam agregar valor econômico e tecnológico aos produtos brasileiros”, uma me chamou ainda mais a atenção: “Vamos desamarrar o Brasil”.

Bolsonaro falou exatamente o que a categoria dos Despachantes Aduaneiros tem buscado ao longo dos anos: ações para desamarrar o Brasil e eliminar sua burocracia.

Ninguém melhor do que o Despachante Aduaneiro – responsável por cerca de 97% do desembaraço das importações e exportações brasileiras – para entender o quanto representa desamarrar o País.

Desamarrar suas filas e tempos de desembaraço nas importações ou desamarrar os entraves para exportação. Desamarrar as greves de servidores públicos que impactam nas operações de comércio exterior. Desamarrar a ineficiência dos terminais de carga aérea. Desamarrar os problemas de falta de infraestrutura. Desamarrar os gargalos logísticos. Desamarrar as barreiras do transporte rodoviário de carga. Desamarrar a dificuldade de acesso aos portos ou, ainda, desamarrar sistemas irracionais de alguns intervenientes que afetam a operacionalidade do desembaraço de carga.

A área econômica do novo Governo já acenou que quer evoluir com o comércio mundial e que o Mercosul não será prioridade.

Precisamos monitorar esses próximos passos.

O momento é de esperança. Do lado de cá estamos prontos. Vamos juntos desamarrar o Brasil.

Artigo por Marcos Farneze
*Presidente do SINDASP
(Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo)