Posso importar bens usados e usar o regime de Ex-tarifário?

Por Fábio Rabelo*

Há cerca de 1 ano, escrevi sobre as principais mudanças trazidas pela Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019, que atualizou os ritos e critérios para a concessão de Ex-tarifários.

Entre os diversos pontos que destacamos, havia o seguinte:

  • A restrição de aplicação da alíquota de importação reduzida APENAS para bens novos foi retirada:

O §3º do art. 1º da Resolução CAMEX 66 foi eliminado. Seu texto estabelecia que “A redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no caput poderá ser concedida, exclusivamente, para bens novos”. Em tese, portanto, a aduana não pode desqualificar o benefício para produto apresentado para desembaraço na condição de usado, desde que possa ser perfeitamente enquadrado nas características do Ex-tarifário e tenha atendido aos demais tratamentos administrativos aplicáveis.

Acerca do mesmo assunto, a Portaria ME nº 324 que regulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019, estabelece em seu Art. 3º que “Receberão recomendação técnica de indeferimento os pleitos de concessão de Ex-tarifário para bens usados”. Dessa forma, os pleitos de Ex-tarifário elaborados para benefíciar bens na condição de usados teriam recomendação técnica de indeferimento, porém, nada estabelece sobre a qualificação de um benefício de Ex-tarifário vigente para a importação de um bem usado.

A análise da Portaria ME nº 309 de 2019, que revogou o §3º do art. 1º da CAMEX 66 e não estabelece restrições em relação à utilização do regime de Ex-tarifário para bens usados, leva-nos a concluir que tal utilização é perfeitamente legal.

Entretanto, permanecia certa dúvida em relação ao entendimento dessas mudanças por parte das autoridades aduaneiras, principalmente sobre um tema tinha explícita determinação legal contrária estabelecida pela CAMEX 66.

Pois bem, a Solução de Consulta COSIT nº 122 de 28 de setembro de 2020, publicada no DOU de 01/10/2020, seção 1, página 58, ratifica o entendimento de que, após a Portaria ME nº 309, para a utilização de Ex-tarifário, não cabe mais discutir sobre a condição de bem usado ou novo.

 

Vejamos (destaque nosso):

“Solução de Consulta nº 122 – Cosit

Data 28 de setembro de 2020

Processo …

Interessado …

CNPJ/CPF …

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II

IMPORTAÇÃO COM EX-TARIFÁRIO. CABIMENTO PARA BENS NOVOS E USADOS.

 

O Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309, de 2019, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, incluídos os ditos remanufaturados ou “refurbished”, incorporados ao ativo imobilizado. Dispositivos Legais: Lei nº 3.244, de 1957, art. 4º, caput e § 1º, “a”, com redação dada pelo Decreto-lei nº 63, de 1966; Resolução Camex nº 90, de 2017, art. 3º; e Resolução Camex nº 309, de 2019, art. 1º.

Nos parágrafos 23, folha 8, e 24, folha 9, o AFRFB Coordenador-Geral da COSIT, fundamenta da seguinte forma:

  1. Da leitura da Portaria ME nº 309, de 2019, observa-se que não mais consta como requisito à concessão do Ex-tarifário que o bem importado seja novo, requisito existente quando em vigor a Resolução Camex nº 66, de 2014, que, no § 3º do art. 1º, que determinava que a redução da alíquota do Imposto de Importação fosse concedida exclusivamente para bens novos.

 

  1. Não cabe, portanto, para efeitos da utilização de Ex-tarifário, a discussão quanto a se o bem remanufaturado é novo ou usado. Desde que o bem importado corresponda à descrição do bem constante do Ex-tarifário, terá direito à alíquota reduzida prevista para esse Ex-tributário.

 

A redução da alíquota do Imposto de Importação, para ZERO, proporcionada pelo regime de Ex-tarifário para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) que não possuem similares produzidos em território brasileiro, é importante instrumento de melhoria do nosso parque tecnológico, já que reduz, significativamente, o custo de importação de bens que possuem tecnologia diferenciada.

 

Aliando-se isso às vantagens de aquisição de bens seminovos, prontamente disponíveis e a preços mais acessíveis, abrem-se inúmeras oportunidades de investimento em inovações que podem permitir ganhos consistentes de qualidade, quantidade e custos de produção.

*Fábio Rabelo é diretor da
RGC Consultoria e Engenharia
www.rgc.com.br


Portal Único Brasileiro pode ser impactado por Sistema Harmonizado da OMA

Organização Mundial das Alfândegas (OMA) apresentará mudanças significativas na Sétima Versão do Sistema Harmonizado que irá vigorar a partir de 2022. A Parametrização do Catálogo de Produtos do Portal Único pode ser impactada.

A Organização Mundial das Alfândegas (OMA) divulgou agora em janeiro de 2020, algumas características gerais que nortearam a sétima versão do Sistema Harmonizado Internacional de Classificação e Codificação de Mercadorias (“HS”), que acaba de ser aprovado por todas as partes signatárias da Convenção do Sistema Harmonizado (“Harmonized System Convention”).

Desde sua origem, o HS recebe atualizações a cada 5 ou 6 anos com o objetivo de atualizar-se e estar sempre alinhado com as demandas do comércio internacional de mercadorias de todos os tipos. O HS 2022, que é a sétima edição da nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH) usada para a classificação uniforme de mercadorias comercializadas internacionalmente em todo o mundo, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.

O SH serve de base para tarifas alfandegárias e para a compilação de estatísticas do comércio internacional em 211 economias (das quais 158 são Partes Signatárias da Convenção do SH).

A sétima edição do HS 2022 trará mudanças importantes no Sistema Harmonizado, com um total de 351 conjuntos de alterações, cobrindo uma ampla gama de mercadorias que atravessam fronteiras.

Vejamos alguns destaques:

  • A adaptação ao comércio atual por meio do reconhecimento de novos fluxos de produtos e abordagem de questões ambientais e sociais de preocupação global são as principais características das alterações do HS 2022;
  • “Visibilidade” será adotada, a vários produtos importantes, na edição 2022, reconhecendo-se as mudanças nos padrões comerciais. O lixo elétrico e eletrônico, comumente chamado de “e-waste”, é um exemplo de classe de produto que apresenta preocupações políticas significativas e alto valor comercial, portanto, o HS 2022 incluirá disposições específicas para sua classificação;
  • Novas disposições para produtos novos à base de tabaco e nicotina também resultaram das dificuldades de classificação desses produtos, da falta de visibilidade nas estatísticas comerciais e do valor monetário muito alto desse comércio;
  • Os veículos aéreos não tripulados (VANTs), comumente referidos como “drones”, também terão suas próprias disposições específicas para simplificar a classificação desse tipo de aeronave;
  • Os smartphones ganharão sua própria subposição e Nota Explicativa relacionada, que esclarecerão e confirmarão a atual classificação de cabeçalho desses dispositivos multifuncionais;
  • Foram realizadas grandes reconfigurações para as subposições da posição 70.19, relativa a fibras de vidro e suas obras, e para a posição 84.62, referente a máquinas de moldagem de metais. Estas mudanças reconhecem que as subposições atuais não representam adequadamente os avanços tecnológicos nos respectivos setores, o que causa dificuldades de classificação;
  • Outra área importante para o futuro é a classificação de montagens intermediárias multiuso e um exemplo muito importante desse produto foi abordado no HS 2022: os módulos de tela plana serão classificados como um produto por si só, o que simplificará sua classificação, eliminando a necessidade de identificar o uso final;
  • Saúde e segurança também foram destaque nas mudanças. O reconhecimento dos perigos de atrasos na implantação de ferramentas para o diagnóstico rápido de doenças infecciosas em surtos levou a mudanças nas disposições desses kits de diagnóstico para simplificar a classificação;
  • Novas disposições para placebos e kits de ensaios clínicos para pesquisa médica para permitir a classificação sem informações sobre os ingredientes em um placebo ajudarão a facilitar a pesquisa médica;
  • As culturas celulares e a terapia celular estão entre as classes de produtos que possuirão disposições novas e específicas. No nível de segurança humana, várias novas disposições fornecem especificamente vários itens de dupla utilização. Estes variam de toxinas a equipamentos de laboratório;
  • A proteção da sociedade e a luta contra o terrorismo são papéis cada vez mais importantes para as alfândegas. Muitas subposições foram criadas para bens de dupla utilização que podem ser desviados para uso não autorizado, como materiais radioativos e cabines de segurança biológica, bem como para itens necessários para a construção de dispositivos explosivos improvisados, como detonadores;
  • Bens especificamente controlados sob várias convenções também foram atualizados. A edição do HS 2022 introduz novas subposições para produtos químicos específicos controlados pela Convenção sobre Armas Químicas (“CWC” da sigla em inglês), para certos produtos químicos perigosos controlados pela Convenção de Roterdã e para certos poluentes orgânicos persistentes (“POPs” da sigla em inglês), controlados pela Convenção de Estocolmo. Além disso, a pedido do Conselho Internacional de Controle de Narcóticos (“INCB”), novas subposições foram introduzidas para o monitoramento e controle de fentanilos e seus derivados, bem como dois precursores de fentanilos. Alterações importantes, incluindo a nova nota 4 da Seção VI e a nova 38.27, foram introduzidas para gases controlados pela Emenda Kigali do Protocolo de Montreal;

 

E as alterações não se limitam à criação de novas disposições específicas para várias mercadorias. As alterações também incluem um melhor detalhamento de textos para garantir a aplicação uniforme da nomenclatura. Exemplo: existem alterações no esclarecimento e no alinhamento entre francês e inglês acerca da maneira adequada de medir madeira em bruto para fins das subposições da posição 44.03.

Devido ao amplo escopo das propostas de alteração, há muitas mudanças importantes e que, devido a limitações, não puderam ser mencionadas nesta breve introdução. As partes interessadas serão solicitadas a ler atentamente a recomendação que será publicada em breve.

Embora janeiro de 2022 possa parecer distante, muito trabalho ainda será feito nos níveis nacional e regional da OMA para a implementação oportuna da nova edição do HS.

A OMA está atualmente trabalhando no desenvolvimento de tabelas de correlação (necessárias) entre a versão atual (2017) e a nova edição do HS e na atualização das publicações do HS, como as Notas Explicativas, as Opiniões de Classificação, o Índice Alfabético e o banco de dados online do HS.

As administrações aduaneiras e as comunidades econômicas regionais têm papel importante para que o HS 2022 entre em vigor no tempo adequado, conforme exigido pela Convenção do HS. Dessa forma, já estão sendo incentivadas a iniciar o processo de preparação para a incorporação do HS 2022 em suas tarifas nacionais ou nomenclaturas estatísticas.

Para as empresas, é importantíssimo que estejam cientes, pelo menos em nível conceitual, das mudanças que são esperadas para 2022. No Brasil, os órgãos oficiais normalmente estão alinhados com o cronograma de vigência das mudanças do Sistema Harmonizado, então, em meados do próximo ano, deveremos ter uma fotografia detalhada das alterações que passarão a vigorar em 1 de janeiro de 2022.

No que tange à implementação do Catálogo de Produtos no Portal Único de Comércio Exterior, o governo inaugurou um precedente único na sociedade brasileira: a realização de audiências públicas setoriais, tendo como fórum as associações e entidades de classe, a fim de permitir o debate dos atributos que serão empregados no novo processo de importação.

Nos citados encontros, o governo tem se mostrado proativo e interessado em conhecer, dos especialistas de cada setor, quais atributos (características próprias de cada produto/material) são relevantes e passíveis de prestação de informação por parte das empresas.

Deste modo, o setor privado tem a missão de participar ativamente do debate e de contribuir com a construção do novo processo de importação, de forma a permitir uma melhor descrição das mercadorias objeto de seu comércio exterior, com vistas à correta classificação fiscal.

Este rompimento de paradigma está alinhado à pretensão do país de ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que busca estimular o progresso econômico e o comércio mundial.

Representa, outrossim, os avanços que a revolução tecnológica tem trazido à sociedade mundial (comumente tratada dentro do preceito de “Indústria 4.0”), que demanda velocidade, eficiência, assertividade e conformidade.

A conformidade exigida pela Indústria 4.0 atinge a comunidade brasileira de comércio exterior. Haverá um salto tecnológico importante com a adoção da Declaração Única de Importação (DUImp), e um de seus fundamentos mais importantes será o Catálogo de Produtos.

Ele permitirá às empresas a padronização da descrição a ser adotada em suas declarações aduaneiras, assim que forem definidos os atributos, e trará maior segurança jurídica às operações comerciais, eis que:

1º definidos os atributos, haverá o trabalho de se revisar o banco de dados de descrições de produtos/materiais. Isto implicará em um maior nível de conformidade aduaneira (o chamado “trade compliance”);

2º superada esta fase de adaptação (necessária e indispensável para a Indústria 4.0), o fluxo de mercadorias vivenciará um nível maior de velocidade, eficiência e assertividade;

3º espera-se que estas medidas haja a diminuição na aplicação de multas aduaneiras.

O momento atual abre uma oportunidade ímpar à sociedade: de um lado, o governo deseja simplificar o processo aduaneiro (realidade para a exportação), e de outro, a iniciativa privada, sempre focada na melhoria contínua, deverá manter-se alinhada a esta necessidade: adaptação de suas rotinas ao Catálogo de Produtos do Portal Único de Comércio Exterior e ao SH 2022.

Considerando, contudo, que o esforço de implementação de tais mudanças significativas encontra-se em estágio avançado, com as definições dos atributos setoriais do Catálogo de Produtos em construção, o advento da nova configuração do SH 2022 poderá demandar uma necessária revisão dessa estrutura em momento oportuno.

 

Estudo produzido por Fábio Rabelo – diretor RGC Consultoria

e Engenharia – contou com a colaboração de Cícero Caetano

da Silva Junior, Head of Export Control and Customs

da Siemens Healthcare Diagnósticos.


A interrupção do desembaraço aduaneiro e a Súmula 323 do STF

*Por Fábio Rabelo

Recentemente, em notícia publicada no site da CONJUR[1], chama-se atenção para um caso prático de aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Na sentença, à qual a notícia faz referência, o Exmo. Juiz Titular da 8ª Vara Federal do DF, Francisco Alexandre Ribeiro, relata da seguinte forma: “É que a jurisprudência do Tribunal Federal da Primeira Região, na esteira do enunciado da Súmula 323 do STF, vem se consolidando no sentido da impossibilidade jurídica de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamentos de tributos decorrentes de erro na classificação fiscal do produto por ocasião do desembaraço aduaneiro”.

Precisa-se tomar cuidado ao generalizar tal entendimento e concluir, diretamente, que a referida Súmula 323 impede que a fiscalização aduaneira possa reter mercadorias com o objetivo de solicitar retificações em documentos de importação, muitas vezes culminando com o recolhimento de diferenças de tributos ou multas.

O caso retratado na notícia, diga-se, aparenta ser um caso bastante simples e com fortes evidências de que a empresa importadora estava enfrentando um entendimento incorreto por parte da fiscalização e, mesmo que as autoridades aduaneiras estivessem argumentando com razão, não havia que se falar em consequências especiais no que se refere a tratamentos administrativos especiais por exemplo, para os quais, fosse o caso, as mercadorias estariam proibidas de ingressar em território nacional sem as licenças cabíveis.

Em determinado parágrafo da sentença, inclusive, o juiz escreve: “A farta prova documental acostada aos autos pela autora permite demonstrar de modo claro que os produtos importados, embora tenham motivos infantis (rostos de personagens de animações e filmes infanto-juvenis: Homem de Ferro, Homem Aranha, Super Homem, Guerra nas Estrelas etc.), não são brinquedos, mas, sim, LUMINÁRIAS”; nota-se, portanto, que trata-se de um caso em que pesa a aplicação do determinado pela Súmula 323 já que, do contrário, ter-se-ia ofendida uma das teses de repercussão geral que apresenta-se como base da Súmula: “I – …; II – É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos. [Tese definida no ARE 914.045 RG, rel. min. Edson Fachin, P, j. 15-10-2015, DJE 232 de 19-11-2015, Tema 856.]”.

Seria diferente se o caso envolvesse, por exemplo, o tratamento de mercadorias do tipo “réplica ou simulacro de arma de fogo”, cujo enquadramento adequado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) seria no código 9503.00.99, inclusive sob destaque específico. Este tipo de mercadoria necessita de licenciamento especial de importação, deferido pela DFPC (Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – Comando Logístico – Exército Brasileiro), diante de toda a discussão acerca da utilização desse tipo de produto em atos criminosos.

 

A descaracterização, intencional ou não, do produto, seja através de uma descrição inadequada, um enquadramento inadequado ou mesmo a omissão do destaque necessário, pode impedir que as verificações adequadas sejam processadas pelas autoridades aduaneiras e permitir que os produtos ingressem em território nacional irregularmente (para não dizer ilegalmente), já que outros tipos de brinquedos podem possuir o mesmo código de enquadramento, mas não estão obrigados a passarem pelo crivo do exército para serem importados.

Torna-se importante, portanto, a prerrogativa de retenção de mercadorias pela alfândega, com interrupção do processo de desembaraço, até que as exigências fiscais sejam sanadas. Mesmo, aparentemente, a despeito da Súmula 323.

Destarte, considerando-se que os motivos que podem atrapalhar o fluxo normal de um desembaraço aduaneiro envolvem descrições não elucidativas, falta de informações importantes, equívocos de enquadramento, desatenção a destaques ou nomenclatura de valoração aduaneira, entre outros, intencionais ou não, a boa prática recomenda que a caracterização da mercadoria, principalmente em processos de importação, seja feita da maneira mais minuciosa possível e por pessoal treinado, tanto na área técnica do produto como nas características e exigências das regras de interpretação do Sistema Harmonizado Internacional de Descrição e Codificação de Mercadorias.

 

*Fabio Rabelo é diretor da
RGC Consultoria e Classificação Fiscal

[1] https://www.conjur.com.br/2019-jul-22


Acordo Mercosul-EU: é necessário fazer o dever de casa

Por Elson Isayama*

O acordo Mercosul-UE assinado neste final de junho pode elevar em US$ 10 bi as exportações do Brasil, conforme projetou a CNI (Confederação Nacional da Indústria). Este mesmo estudo prevê que 778,4 mil empregos poderão ser gerados a partir do tratado. Mas, não adianta apenas essa perna do executivo. Precisamos que o Congresso se movimente no sentido de aprovação e implementação dessas novas regras, pois só assim poderemos tornar reais os benefícios previstos após o desfecho dessa longa negociação.

O Brasil tem hoje uma fila de 35 acordos já ajustados e assinados com outros países, mas que ainda aguardam a burocracia andar para que possam entrar em vigor. Após assinado, cada acordo tem de percorrer um longo caminho em Brasília (DF). A primeira etapa ocorre no Executivo, responsável pela negociação com o outro país. Após assinado, o acordo é enviado ao Congresso. Lá, passa por comissões e pelo plenário das duas Casas. Se aprovado, é devolvido ao Executivo para que seja publicado um decreto presidencial. É a partir desse momento que as novas regras começam a valer. O vaivém entre os Poderes é uma exigência da Constituição Brasileira.

Infraestrutura logística no Brasil – Além disso, nós, técnicos, temos que contribuir e cobrar melhorias contínuas do Governo Federal. O caminho parece que se abriu. Está em curso a rápida implementação do Portal Único de Comércio Exterior, com integração de todos os órgãos intervenientes, além da infraestrutura logística, onde devemos aproveitar as reformas estruturais para que venham os investimentos externos. Só assim, conseguiremos desenvolver por completo o Comércio Exterior Brasileiro.

O acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia poderá trazer ganhos de R$ 500 bilhões em dez anos para o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) brasileiro. A estimativa também foi divulgada pela Secretária de Comércio Exterior do Ministério da Economia. O time do governo prevê, ainda, que a corrente de comércio – soma de exportações e importações – seja ampliada em R$ 1 trilhão no mesmo período.

Demos o primeiro passo. Porém, para essa rápida inserção no primeiro time global, sem dúvida que o nosso trabalho de casa deve ser feito com louvor. Além dos problemas citados, muitos são os desafios que pesam ainda sobre as questões de infraestrutura portuária e aeroportuária, ainda com pontos pendentes sobre as concessões. Com isso tiraremos “nota 10” e o Brasil, finalmente, se libertará definitivamente do número ínfimo de 1% na participação do comércio mundial.

*Elson Isayama é CEO da TCEX Logística Internacional e Vice-presidente do
SINDASP – Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo

Prêmio à eficiência logística. Que assim seja, Brasil

Por Valdir Santos*

O planejamento do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro vem dando sinais claros que enxerga a necessidade de desburocratização, trazendo maior eficiência aos setores produtivos e, como consequência, a redução de seus custos.

Para o comércio exterior e a logística, pontualmente no setor portuário, por exemplo, destacou a importância da integração entre a malha rodoviária e os portos brasileiros. Igualmente, apontou como principal meta a redução de custos e prazos para embarques e desembarques. São citados os portos de Busan (Coreia do Sul), Yokohama (Japão) e Kaohsiung (Taiwan), como patamares a serem alcançados.

Ainda sobre o novo governo duas frases recentes do presidente eleito Bolsonaro, em seu jeito simples e direto, sinalizam o caminho da eficiência nesse início de governo. “Chega de carimbos, autorizações e burocracias” e também “precisamos de um governo que saia do cangote da classe produtora”.

No mesmo caminho, o Grupo V. Santos já vem praticando a eficiência em seus serviços, reconhecida pelo mercado. Pelo segundo ano consecutivo fomos contemplados pelo “Prêmio Eficiência Logística”, entregue agora em novembro, aos destaques de 2018 no maior centro cargueiro do Brasil: o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP).

Nesse evento, a V. Santos e a Asa Express receberam o certificado pelo destaque cadeia logística no setor automotivo, através de seus serviços para a empresa Kostal Eletromecânica. Além do reconhecimento, a empresa está autorizada pelo aeroporto para utilização de um selo da conquista em ações de marketing e nas redes sociais.

Assim como nas nossas ações, esperamos que as ideias dos governantes saiam do papel e do discurso e, efetivamente, concretizem-se. Por aqui, estamos prontos para essa nova realidade.

*Valdir Santos é o presidente do Grupo V.Santos, que congrega
as empresas V.Santos Internacional e a Transportadora Asa Express