DESACATO À AUTORIDADE ADUANEIRA

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Artigo por Domingos de Torre e Carlos Alberto Rodrigues*

O despacho aduaneiro de mercadorias importadas ou a exportar é um procedimento fiscal regrado, o qual é processado sob o império de densa legislação que está adstrita a, praticamente, todos os ramos do Direito, destacando-se o Comercial, o Tributário, o Administrativo, o Internacional, o Constitucional, o Penal e outros.

Todos os ramos do Direito permeiam as atividades aduaneiras, conforme se observa de inúmeros dispositivos legais previstos em leis e regulamentos, o que ocorre em todos os países que compõem a comunidade aduaneira internacional.

Por isso permitimo-nos destacar a figura do desacato à autoridade aduaneira no exercício da função, que pode gerar multa e mesmo afetar o credenciamento do profissional acusado de prática dessa conduta.

No que tange a essa figura penal a doutrina ensina que o bem tutelado no desacato é o respeito à função pública, sendo que o Código Penal em seu artigo 331 dispõe que ‘Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, enseja pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

O conceito de desacato, por ser amplo e genérico e ocorrer sob os efeitos psicológicos da emoção pessoal das partes envolvidas, impõe uma avaliação cautelosa da suposta prática desse ato delituoso, pois muitas vezes este decorre do zelo que o profissional tem em defender seu mandante contra certas atitudes da fiscalização tidas pelo profissional como excessivas e a discussão, por ser às vezes veemente, pode ser interpretada como desacato. Portanto, para que fique bem tipificada a infração é importante que se caracterize a intenção do agente em desacatar o agente fiscal.

De qualquer modo recomenda-se ao despachante aduaneiro que aja sempre com respeito e moderação, expondo à autoridade aduaneira, com independência, sua posição sobre o assunto controvertido, pois assim agindo granjeará, na mesma intensidade, o respeito do qual também é merecedor por parte da autoridade aduaneira, pois não se pode esquecer que a própria RFB – a se ver de atos normativos, reconhece o despachante aduaneiro como sendo um profissional que exerce função pública, embora não seja genuinamente um servidor público (pertence à categoria dos agentes públicos por delegação da Administração Pública).

É de se dizer, por outro lado, que a informatização dos serviços aduaneiros reduziu o contato pessoal entre os agentes do Fisco e os despachantes aduaneiros/contribuintes, diminuindo, evidentemente, os possíveis atritos suscetíveis de ocorrerem durante a relação presencial entre as partes.

*Domingos de Torre e Carlos Alberto Rodrigues são
Advogados da FEADUANEIROS – Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros. Especialistas em Comércio Exterior.

 

O gigante cargueiro Viracopos

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Por Ricardo Drago – Presidente AGESBEC

Neste final de novembro participei do almoço de Networking “Gourmet Comex”, em Campinas, no interior de São Paulo, cidade que abriga o Aeroporto Internacional de Viracopos, um dos maiores centros cargueiros da América Latina.

No evento, ocorreu a apresentação do Dr. Camilo Cremonez, delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil (RFB) em Viracopos, que divulgou números atualizados das operações locais em 2022, que agora divido aqui com os leitores desta coluna, com alguns comentários importantes e pertinentes.

Para se ter uma ideia da representatividade do Terminal de Viracopos, quando se trata da carga aérea, os números falam por si.

Em 2022, Viracopos atingiu, até setembro, a maior quantidade de Declarações de Importação (DI) OEA – Operadores Econômicos Autorizados – no Brasil, com cerca de 150 mil DI’s. As empresas que possuem esta certificação gozam de facilidades em função de seu histórico de segurança, além do cumprimento de rígidas regras de compliance em suas operações e processos administrativos.

Viracopos foi também, no mesmo período, o segundo maior Hub de comércio exterior do Brasil na importação (385 mil DI + DTA), ficando apenas atrás do Porto de Santos em números nacionais, superando o Aeroporto de Guarulhos nesta modalidade.

Neste ponto, chamo a atenção da relevância da atuação da AGESBEC com o mercado de comércio exterior da Região do ABC, atuando como Centro Consolidador de Cargas no Tripé (Santos/Guarulhos/Viracopos) dentro do Eixo do Rodoanel e fora das zonas de Rodízio da cidade de São Paulo, onde as Cargas que chegam ao Brasil pelo Aeroporto de Viracopos também são beneficiarias dos serviços do Porto Seco de São Bernardo do Campo e que hoje representa 20% do volume de carga em trânsito.

Mais números expressivos mostram que, nas exportações, possui a segunda movimentação do Brasil, com 200 mil Declarações de Exportação (DUE), em 09 meses, igualmente superando o Terminal Aéreo de Guarulhos na grande São Paulo.

*Dados apresentados pela RFB Viracopos

 

 

A liderança também se manifesta na modalidade Remessas Expressas, com o 1º lugar em aeroportos ao totalizar 1.151 mil volumes em 2022.

*Dados apresentados pela RFB Viracopos

 

 

Por fim, é o primeiro no Brasil em importação aérea com mais de 300 mil declarações e em arrecadação com R$ 9,2 bilhões.

*Dados apresentados pela RFB Viracopos

 

A apresentação encerrou com projetos para 2023. E o primeiro deles é a “Aduana sem papel”. Protocolos eletrônicos – PUCOMEX – Agilidade, Economia de Recursos – Público e Privado e baseada em sustentabilidade.

Por fim, em especial e não à toa, registro aqui meus cumprimentos ao reconhecimento do servidor público Camilo Cremonez, Delegado da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto de Viracopos, que recebeu, no início de novembro, o prêmio “Desempenho Funcional” do Ministério da Economia, pelo seu trabalho.

SINDASP 73 anos: desafios e superação ao lado da Categoria

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Ao nos dirigirmos aos associados do SINDASP queremos transmitir nesse 03 de dezembro, ANIVERSÁRIO DE 73 ANOS DO SINDASP, uma mensagem de otimismo para o futuro, sem esquecer o passado e o presente.

Falar sobre perspectivas em qualquer setor produtivo, sempre devemos levar em conta, principalmente, os aspectos econômicos que estarão nesse horizonte.

E exatamente agora, com trocas de governos estaduais e federal, somadas às incertezas globais, não se pode cravar o que nos espera em 2023.

Portanto, nossa proposta nessa pequena mensagem hoje será a de produzir um olhar para a categoria.

Historicamente, o Brasil sempre viveu e conviveu com momentos cíclicos em seu desenvolvimento. Diante de cada novo tempo, os Despachantes Aduaneiros sempre se mostraram criativos e eficientes em suas rotinas operacionais. E acreditamos que mais uma vez seremos testados neste sentido.

As transformações das operações de comércio exterior brasileiro, pelas quais passam o Brasil, seguirão. Acreditamos que são propostas de Estado, e não de Governo.

E, para isso, os Despachantes Aduaneiros estão prontos.

Seja através de contribuições para melhorias dos processos, ou por meio de sua atuação com conhecimento dessa nova rotina de trabalho.

Essa afirmativa com segurança se dá em função de um simples olhar para o ano de 2022, período em que a categoria conviveu com essas duas frentes.

Nas sugestões do dia a dia, Grupos de Trabalho (GT) promoveram demandas de melhorias aos Órgão Federais. Já para a qualificação dos Despachantes Aduaneiros, cursos e treinamentos estiveram à disposição da categoria para aumentar ainda mais seu conhecimento técnico sobre a abrangente atividade de importação e exportação. E assim será em 2023.

Por fim, o SINDASP seguirá firme, trabalhando para aumentar cada vez mais sua visibilidade institucional e, por consequência, fortalecer sua imagem junto a todos os seus stakeholders. Para isso, contamos com nossa parceria de sucesso.

PARABÉNS SINDASP, PARABÉNS DESPACHANTES ADUANEIROS!

Que venham os desafios, pois, como sempre, superaremos!

Diretoria SINDASP 2022 / 2025 – Gestão Presidente Elson Isayama

Cargas em Portos Secos sinalizam “novo normal”

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Por Ricardo Drago – Presidente da AGESBEC

Independentemente de ser o gestor de um Porto Seco, o AGESBEC – Armazéns Gerais São Bernardo do Campo, sempre defendo a remoção para a zona secundária como o melhor caminho aos importadores e exportadores. O trinômio segurança, agilidade e custo é cumprido em sua plenitude. E quem não quer isso no mercado de comércio internacional?

E os números de 2022, momento chamado pela sociedade de “novo normal”, apontam que eu estou no caminho certo.

Dados divulgados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo – responsável por boa parte do Portos Secos no Estado de SP – mostram uma nova realidade sentida no perfil de desembaraço aduaneiro no Estado, como pode ser verificado no quadro abaixo:

  Qtde. de DI Janeiro-Julho

2021

 Arrecadação de tributos COMEX

(R$ milhões)

 Qtde. de DI

Janeiro-Julho

2022

 Arrecadação  de tributos COMEX

(R$ milhões)
Aeroporto Int. de Guarulhos 164.352 3.043 184.821 2.783
Aeroporto Int. de Viracopos 239.171 6.905 228.705 6.641
Portos de Santos e de São Sebastião 279.516 25.528 270.053 24.497
Recintos de Zona Secundária (SP) 74.777 5.911 94.232 6.554
Estado de

São Paulo

 757.816 41.387 777.811 40.475

Fonte: DW Aduaneiro (SISCOMEX)

Obs.: Arrecadação de tributos federais sobre o comércio exterior

 

Segundo o Órgão Federal, comparando-se os primeiros sete meses de 2022 ao mesmo período de 2021, para o Estado de SP, ocorreram 20 mil declarações de importação – DI a mais registradas e R$ 1 bilhão a menos de arrecadação de tributos federais sobre o comércio exterior. A “perda” de arrecadação está intimamente ligada às menores taxas de câmbio do período. Já o incremento, mesmo que percentualmente pequeno (2,6%), sinaliza a retomada do fluxo de comércio.

Gráficos publicados na Revista Desembaraça SP do SINDASP

Já no quadro acima, observa-se, em uma análise mais criteriosa da tabela, a mudança de comportamento em relação ao local desses desembaraços de importação. Vejam que o saldo de 20 mil DI a mais em SP não teve distribuição linear pelos principais pontos alfandegados. Ao passo que o Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos – GRU registrou, sozinho, um aumento de 20 mil DI no período, o Aeroporto Internacional de Viracopos – VCP teve um decréscimo de cerca de 10 mil DI no mesmo intervalo. Da mesma forma, enquanto os recintos aduaneiros paulistas de zona secundária (Portos Secos e CLIA) somados também atingiram quase 20 mil DI a mais até agora em 2022, a atividade portuária na importação caiu também cerca de 10 mil DI.

Gráficos publicados na Revista Desembaraça SP do SINDASP

Por fim, diante de mais um desses cruzamentos de dados, nota-se, mesmo que em uma avaliação sem estudo científico, uma migração de cargas de alto valor agregado para os Portos Secos, da região de abrangência da Alfândega de SP, como é o caso da AGESBEC.

Minha leitura é que, assim como o “novo normal”, eles vieram para ficar, pois as vantagens de regimes aduaneiros especiais são inúmeras, mesmo que ainda não sejam de conhecimento de muitos embarcadores: apenas 45% das empresas se utilizam desses recursos no Brasil, como revelou uma pesquisa divulgada em agosto de 2022, pelas empresas Delloite e Becomex.

Ainda assim, identificamos alguns setores atentos a estas oportunidades, com o de Energia renovável – solar e eólica – indústrias de base, o automotivo e o metalúrgico.

Quem tiver interesse em conhecer mais sobre o tema pode nos procurar ou ainda consultar a legislação que preconiza a utilização do espaço. A Receita Federal do Brasil publicou, recentemente, a Instrução Normativa 2.111/2022, que atualizou as disposições sobre os portos secos de acordo com o Regulamento Aduaneiro (RA), o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) e a Convenção de Quioto Revisada. Ou ainda o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), que define os portos secos como “recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro” (art. 11).

Ricardo Drago é Presidente da AGESBEC

 

O Cobre Chileno

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Por Ricardo Drago – Presidente AGESBEC

 O Chile vive como outros países do continente sul-americano uma reorganização social, política e econômica.

Com uma economia fortemente voltada a extração mineral principalmente pelo cobre, famosa pela produção de vinhos, sem uma indústria de base e com forte fluxo de importação de bens e consumos já foi uma das economias mais sólidas do cone sul, mantendo por anos o maior índice de renda per capta do continente.

 

POLÍTICA

Entre transições de governos de direita e esquerda, tem mantido o equilíbrio do jogo político na divisão de momentos e que agora com um governo mais liberal e de esquerda tentou aprovar uma nova alteração da constituição que foi negada com base no referendo.

 

ECONOMIA

A economia chilena amarga os piores resultados das últimas décadas.

A reboque de todas as economias globais a inflação atingiu em junho 12,5% no acumulado em 12 meses, o maior valor desde 1994.

O peso chileno sofre grande desvalorização frente ao dólar, sendo a primeira vez na história que a marca dos mil pesos foi ultrapassada. Por trás desse cenário, especialistas apontam uma combinação de fatores domésticos e externos que agravaram o quadro inflacionário do país, indo desde a alta global dos combustíveis até uma incerteza política.

 

CAUSAS

A situação da economia do Chile, é uma combinação de exterior e interior, mas sem dúvida há um grande componente doméstico nessa inflação, o superaquecimento da economia chilena, com um forte crescimento do (PIB), refletindo estímulos fiscais “exagerados” concedidos pelo governo durante a pandemia, além da pressão de demanda, destacando um quadro de incerteza política e institucional no país, que começou em 2019, onde os chilenos foram às ruas demandando melhores condições de vida e uma nova Constituição, que fez o então presidente Piñera, convocar um referendo que aprovou a criação de uma Assembleia Constituinte. Somadas às incertezas quanto a aprovação da Constituição, e uma insatisfação do mercado com o seu conteúdo  a transição entre Piñera, de centro-direita, para o atual presidente, Gabriel Boric de esquerda com uma agenda de “profundas mudanças”, pretende aprovar uma proposta de aumento de carga tributária para financiar uma “agenda ambiciosa de gastos”, o que não foi bem recebido por investidores.

O cenário impacta diretamente no câmbio, com aumento de percepção de risco e desvalorização do peso, o que também piora a inflação, que com a forte queda nos preços do cobre (principal produto de exportação do Chile), o que desvalorizou a moeda, além das críticas do mercado à atuação do banco central chileno, com uma alta de juros menor que o esperado, o peso chileno despencou, e a autarquia precisou intervir no mercado de câmbio em meio à saída de capital estrangeiro, injetando dólares no mercado para conter a alta da moeda. A taxa chilena iniciou o ciclo de alta em 0,5% ao ano. Hoje, está em 9,75%, maior nível em 24 anos.

 

PERSPECTIVAS – Uma evolução positiva da taxa de câmbio aliviaria a situação atual do Chile, já que a transmissão de desvalorizações da moeda nos preços é elevada pelo forte volume de importações. Em um cenário de preços de custos altos pelo câmbio e demanda superaquecida, a inflação tende a não cair rapidamente sem que o BC atue de maneira a equilibrar o consumo, uma vez que não tem fraqueza de reservas internacionais, então pode se dar ao luxo de acomodar esse ajuste do câmbio reduzindo reservas, mas a política monetária precisa fazer o que tem que ser feito, tudo para que não se prolongue essa agonia e incerteza sobre o país.